Decreto Presidencial inunda o em LUANDA 1963

Decreto Presidencial n.º 9/13 - Presidente da República Diário da República Iª Série n.º 22 de 31 de Janeiro de 2013 (Pág. 250) Assunto Aprova o Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017. Índice Artigo 1.º (Aprovação) Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões) Artigo 3.º (Entrada em Vigor) PROGRAMA NACIONAL ESTRATÉGICO PARA A ÁGUA 2013-2017 (PNEA) Conteúdo do Diploma Considerando que a criação de condições para o bem-estar das populações constitui uma das maiores preocupações do Executivo Angolano; Tendo em conta que têm sido implementados projectos e programas de grande envergadura, no domínio das águas, que visam atingir, por um lado, as metas nacionais estabelecidas e, por outro, satisfazer os compromissos internacionais, com vista ao alcance dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação) É aprovado o Programa Nacional Estratégico para a Água 2013-2017, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante. Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Artigo 3.º (Entrada em Vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 11 de Dezembro de 2012. Publique-se.…

Exteriores ASSUNTO: PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE, POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL, EXTINGUIR OS CARGOS E FUNÇÕES VAGAS E REALOCAR OS RECURSOS PARA UMA NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR A SER CRIADA E INSTALADA NO AZERBAIJÃO. EMENTA: DECRETO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. REALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR. RELATÓRIO O Ministro das Relações Exteriores encaminhou à…

legislativa abaixo elencada, destacamos o novo regime da concessão de crédito bancário e as alterações ao código do imposto predial urbano, que apresentamos nesta nossa Aware e que contribuirão, decisivamente, para o desenvolvimento e reabilitação das cidades Angolanas, para um maior investimento na construção civil, para o crescimento do sistema bancário e financeiro e para a melhoria da qualidade de vida das populações. Fernando Veiga Gomes, Advogado | Sócio…

- VERI T A S VO S LIB E CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Credenciado pelo Decreto Presidencial de 26/03/2001-DOU 27/03/2001 . M CM L XXX V I II BI T RA A. D RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MANAUS/AM 2012/1 - VERI T A S VO S LIB E CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Credenciado pelo Decreto Presidencial de 26/03/2001-DOU…

institutogamaliel.com http://www.institutogamaliel.com/portaldateologia/exclusivo-decreto-presidencial-pede-desconstrucao-da-familia-tradicional/teologia Exclusivo: decreto presidencial pede desconstrução da família tradicional O decreto fala em desconstruir a “heteronormatividade”. Em outras palavras, temos um decreto presidencial que diz: desconstrua a família tradicional A desconstrução da imagem da família tradicional é uma meta permanente do governo federal, que mobiliza recursos…

PARECER ADMINISTRATIVO Nº 07/2014 PROCESSO Nº 777 ASSUNTO: Extinção de funções e cargos e vagos por decreto. Proposta de realocação de recursos remanescentes para nova repartição consular no Azerbaijão. ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores EMENTA: Em 2013 a República Federativa do Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Afeganistão, o que gerou um saldo orçamentário positivo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) e deixou 12 cargos e função pública vagas por remoção ou…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO - Posicionamento favorável à exigência de expedição de decreto executivo para o início da vigência interna do tratado: O decreto executivo seria uma forma de dar uma segurança maior já que só ocorre a ratificação depois que o tratado for aprovado pelo Congresso Nacional, e somente depois ratificado pelo Presidente. Tanto a Câmara quanto o Senado possuem comissões especializadas ratione materiae, cujos…

de 2008, um decreto presidencial reduziu o IPI dos veículos novos. Para não ficar inerte à perda de receitas tributarias e para não provocar uma redução brusca nas vendas, o governo planejou um retorno gradual do imposto de outubro de 2009 a janeiro de 2010, até chegar às alíquotas praticadas antes da redução. No quadro, estão apresentadas as alíquotas do IPI de acordo com a motorização do veiculo. O imposto sobre produtos industrializados -IPI- é um tributo federal cobrado sobre…

Trabalho sobre Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014 1. O Brasil, em sua constituição federal, se auto afirma uma Democracia Representativa? Por quê? Qual o fundamento? Sim. Porque todos os cidadãos brasileiros tem o direito expressos, e os deveres de participar do sistema politico, como a escolha dos governantes para representação do povo, que protege seus direitos e sua liberdade. Fundamentada de acordo com art.1º, dispõe dos princípios fundamentais nos relata o parágrafo único.…

RG MM.DR.JUIZ, O apenado encontra-se em gozo de Livramento Condicional desde 16/12/2004, data posterior à edição do Decreto Presidencial 5295/2004. Ocorre que o apenado, como encontrava-se preso até a edição do decreto supracitado, faz jus ao requisito disposto no inciso V, do art. 1o., do Decreto Presidencial nº5295/04, para a concessão do Indulto Condicional, uma vez que se encontrava cumprindo pena em regime semi-aberto desde maio de 2003, sendo beneficiado com Visita…