Decreto Presidencial

(iii) a Resolução CONAMA 23/1996 não é incompatível com o Artigo XI: 1. com relação às multas impostas pelo Brasil à importação, comercialização, transporte, armazenagem, conservação ou armazenagem de pneus reformados, Decreto Presidencial 3.179, alterado pelo Decreto Presidencial 3.919, é incompatível com o Artigo XI: 1 do GATT 1994 na medida em que impõe a limitação condições em relação à importação de pneus reformados e não se justifica sob qualquer artigo XX (b) ou do artigo XX…

Ditadura militar atos inconstitucionais AI-5 Após derrubarem o presidente João Goulart, os militares tinham a opção de entregar o mandato presidencial para o presidente da Câmara dos Deputados Ranieri Mazzilli e convocar novas eleições. Trilhando esse caminho, o golpe de 1964 determinaria uma breve participação dos militares no rearranjo da vida política do país. No entanto, os executores do golpe acreditavam que a intervenção militar deveria ser mais significativa e

relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial. Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência. Neutralidade Um dos pilares do…

elaboração de uma nova Constituição (promulgada em 1934). - Apoiou e defendeu as medidas que garantiram os direitos trabalhistas na Constituição de 1934. - No começo de 1934, criou o Código Florestal. Governo Constitucional (1934 a 1937) - Criou um decreto, em 1935, que colocou na ilegalidade a ANL (Aliança Nacional Libertadora), movimento de caráter socialista que se opunha ao governo Vargas. - Em abril de 1935, instituiu a Lei de Segurança Nacional. - Em janeiro de 1936,…

Direitos Humanos Dicas de leitura: ART. 1º, 5º, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 da CF/88 (1º) CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SAN JOSE – nº 678 (2º) PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – P.I.D.C.P. – O.N.U. DECRETO Nº 592/1992 (3º) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS. – D.U.D.H – RESOLUÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 217 A III. http://professorerival.com.br – vídeos “direitos humanos e fundamentais” – 5 aulas de 50 min. “convenção americana de direitos humanos” …

.......................................8 2.12 LÍDERES CIVIS DO GOLPE SE AFASTAM................................................9 2.13 A CRISE SE PRECIPITA - O AI-2 E AI-3....................................................9 2.14 A SUCESSÃO PRESIDENCIAL................................................................10 2.15 A CONSTITUIÇÃO DE 67 E O AI-4...........................................................11 2.16 A PRÁTICA DA REFORMA AGRÁRIA..............................................

estabelecidos, é autorizada, sempre de forma provisória, a suspensão dos direitos constitucionalmente elencados.O estado de defesa e o de sítio são instituídos por decreto presidencial, após terem sido ouvidos os Conselhos da República e de Segurança Nacional e, no caso do estado de sítio, depois ter sido aprovado o ato pelo Congresso Nacional.O decreto instituidor do sistema emergencial deve fixar o prazo de vigência desse, a área a ser abrangida e as medidas coercitivas que poderão ser…

V da CF/88). Ocorre que o parágrafo primeiro desta mesma lei federal estabeleceu que o referido porte de arma por esta classe haveria de ser regulamentado, fato que ocorreu pela expressão do Poder Regulamentardo Chefe do Executivo na forma de um Decreto, qual seja o de número 5.123, de 1º de julho de 2004. Ponto crítico nesse ínterim foi o lapso temporal entre a publicação do “Estatuto do Desarmamento” e sua respectiva regulamentação (seis meses e oito dias), período este em que…

as necessidades do desenvolvimento territorial; Dirigir e controlar as instituições de educação em particular, prestar-lhes apoio político, pedagógico, técnico e administrativo. Em 2005 no contexto da constituição do novo Governo, pelo Decreto Presidencial nº 13/2005, de 04 de Fevereiro, foram extintos os Ministérios da Educação e Cultura. Na sequência da criação deste Ministério, ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 205 da Constituição da República determina-se a…

UDN. xerox FALE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 1945. COM A DEPOSIÇÃO DE VARGAS, OSHOMENS E MULHERES, PELA PRIMEIRA VEZ VOTARAM(VOTO DIRETO E SECRETO), PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. QUAIS PARTIDOS FORAM CRIADOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS? UDN, PSD E PTB. QUEM VENCEU AS ELEIÇÕES DE 1945? O GENERAL EURICO GASPAR DUTRA, CANDIDATO DA COLIGAÇÃO PSD+PTB, OBTEVE 55% DE VOTOS. EXPLIQUE A AFIRMAÇÃO: OUTRO GRANDE VENCEDOR NESSAS ELEIÇÕES FOI GETÚLIO VARGAS. POR QUE ALÉM…