Decreto Presidencial

agravante, tão conhecida de nós, a inflação, sem contar o abandono pela república os modelos do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. A República foi proclamada pelo Decreto n. 1 de 15.11.1889, que também estabeleceu o regime federal. Pelo Decreto n. 29 de 03.12.1889, o Marechal Deodoro da Fonseca (Proclamador da República), Chefe do Governo Provisório, tendo por Vice-Chefe Rui Barbosa nomeou uma comissão de cinco membros para apresentar…

1-No Brasil, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - foi criada pelo Decreto 5452, de 1943, em meio ao governo de Getúlio Vargas, para reunir e sistematizar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a: A) conquista evidente do movimento operário sindical e partidariamente organizado desde 1917, defensor de projetos socialistas e responsável pela ascensão de Vargas ao poder. B) participação do Estado como árbitro na mediação das relações entre patrões e trabalhadores

Formação do Sector Financeiro do Estado; Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Fundo de Apoio ao Empresariado Nacional. Em Junho de 2010, o Decreto Presidencial nº93/10, de 7 de Junho, cria o novo Estatuto Orgânico do Ministério e revoga toda a legislação contrária. Nos termos deste Decreto Presidencial, o Ministério adopta a seguinte estrutura administrativa: 1. Serviços de Apoio Técnico 1. Secretaria Geral; 2. Gabinete Jurídico; 3. Gabinete de Estudos e Relações

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Assim, incrementando o prestígio internacional do português, habilita­o a ingressar no rol dos idiomas oficiais utilizados na Organização das Nações Unidas (ONU). Tais medidas, entretanto, não têm aplicabilidade imediata. O decreto legislativo assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um período de transição para a aplicação das novas regras: de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015. Nesse…

aviso prévio de 30 dias para 90 dias. Trata-se de medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregos a direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de 30 dias. Encaminhado a sanção presidencial não deverá sofrer veto pelo projeto aprovado o período de 30 dias serão aplicados ao empregado com contrato de ate 12 meses muito embora com redação duvidosa refira-se a garantia de aviso prévio concedido na proporção duvidosa,…

INTRODUÇÃO As políticas públicas relacionadas às plantas medicinais avançaram nos últimos dois anos após a publicação da Portaria 971 e do Decreto 5.813. Estes tratam da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC (BRASIL, 2006a) e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (BRASIL, 2006b), respectivamente. Na primeira Política, as práticas integrativas e complementares contempladas foram aquelas que possuíam experiências bem sucedidas,…

tem legitimidade para promulgar? A Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal com o respectivo número de ordem. Observação: Cada Mesa tem um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários. • Não há sanção nem veto presidencial. • A “vacatio emendatio” não é vedada, mas não é comum. • A emenda constitucional deve ser publicada. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal Limites:

entendimento, em 4 de junho de 2009, por meio de um decreto presidencial, foi instituído comitê executivo formado por vários ministérios e secretarias de Estado ligados ao tema, e que é responsável pelo acompanhamento, avaliação e monitoramento da execução do plano, respondendo também por coordenar sua implementação, em consulta com as organizações de trabalhadores e de empregadores por meio de grupo técnico tripartite. Ressalta-se que este decreto presidencial instituiu ainda, no âmbito…

64, §1º - o PR poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Os processos legislativos especiais são estabelecidos para a elaboração das emendas à constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras. 12 – Quais os reflexos que o pedido de urgência provoca no processo legislativo ordinário e quando pode ser realizado. A CF garante ao presidente a prerrogativa de solicitar urgência para os…

Tymoshenko e Yuriy Lutsenko em 2011 e 2012.41 nb 2 Nos meses que antecederam os protestos, o presidente ucraniano, Viktor Yanukovich pediu ao parlamento a adoção de leis para que a Ucrânia cumprisse os critérios da UE. 43 44 Em 21 de novembro de 2013, um decreto do governo ucraniano suspendeu os preparativos para a assinatura do acordo de associação.45 46 A razão apresentada foi que nos meses anteriores a Ucrânia tinha experimentado "uma queda na produção industrial e nas nossas…