Decreto Presidencial

por estar acometida de sérios problemas ósseos que a impedem da prática de qualquer atividade física ou laboral, conforme anexos documentos, tudo com base em Decreto Presidencial 8.380, de 24 de dezembro de 2014, que conferiu o indulto aos apenados acometidos de doença grave e permanente que limitem as atividades (Art. 1º XI, “c” do Decreto 8380/2014), bem como nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigos 184 e 193 da Lei 7.210/84 e artigo 84, XII da Constituição Federal. Termos em que,

situação. Ambos devem ser submetidos à manifestação dos conselhos da República (art.90,I,CF) e de Defesa Nacional, autorização do Congresso nacional e decreto presidencial. Compreendo que a suspensão dos direitos fundamentais encontra-se respaldada neste mesmo capitulo e titulo da Constituição onde em ambos deve haver no decreto presidencial que os institua limitação de tempo da medida, a relação das medidas coercitivas a serem empregadas durante o período, das…

Monarquia Parlamentar, onde o Rei não exerce função de governo, o poder é exercido por um Conselho de Ministros responsável pelo Parlamento. Já na Arábia Saudita e Jordânia, apesar de serem monarquias constitucionais, quem manda realmente e emite decretos oficiais é a família real que age independentemente da ação do Parlamento. Na Malásia o rei federal (governante soberano) é eleito entre os governantes hereditários, principalmente os sultões, para um mandato de cinco anos. Andora é o…

novembro de 1937, que durou até 29 de outubro de 1945, que é caracterizado pela centralização do poder, nacionalismo, anticomunismo e por seu autoritarismo. O golpe de estado de 1937 Em 30 de setembro de 1937, quando se aguardavam as eleições presidenciais marcadas para janeiro de 1938 a serem disputadas por José Américo de Almeida(situacionista) e Armando de Sales Oliveira (oposicionista), foi denunciado, pelo governo de Getúlio, a existência de um suposto plano comunista para…

entendimento, em 4 de junho de 2009, por meio de um decreto presidencial, foi instituído comitê executivo formado por vários ministérios e secretarias de Estado ligados ao tema, e que é responsável pelo acompanhamento, avaliação e monitoramento da execução do plano, respondendo também por coordenar sua implementação, em consulta com as organizações de trabalhadores e de empregadores por meio de grupo técnico tripartite. Ressalta-se que este decreto presidencial instituiu ainda, no âmbito…

empregado(a) mas na maioria das vezes o prazo de 48hs para o empregador vai além e chega a demorar semanas ou mais com suas CTPS. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art 5º decreto nº 71885, de 9 de março de 1973, e art 29, § 1º da CLT. Salário deve ser fixado em lei. 13º (décimo terceiro) salário O décimo terceiro é concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro,…

Aprovação Quorum: art. 69. Maioria absoluta dos congressistas. VII – Limitações: O campo da Lei Complementar é residual, ou seja, tratas das matérias que não foram reservadas ao legislador complementar e a exclusividade do Congresso Nacional por decretos e resoluções. Será admitida somente nas hipóteses previstas pela Constituição, utilizando expressões tais como; será regulamentada por lei complementar. VIII – Rejeição: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá…

Série nº 40 de 18 de Setembro) - Do Domínio Portuário.  -Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das Capitanias  -Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.  Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964, - sobre o regulamento de inscrição marítima, matrícula e lotações de navios.  -Diploma Legislativo nº3.800 de 13 de Fevereiro de 1968Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem.  Decreto nº 30/89 (D.R. Iª Série nº 26, de 8 de…

coligação partidária, que expressam as diversas fases de vivência jurídico-constitucional. 1.º GOVERNO PROVISÓRIO da REPÚBLICA PORTUGUESA RESPONSÁVEIS GOVERNAMENTAIS PELA ÁREA DO DESPORTO GOVERNOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PRIMEIRO-MINISTRO Mandato Presidencial do General António de Spínola 1.º (PS, PCP,PPD e MDP/CDE) * O CDS integrou, apenas, o Conselho de Estado MINISTRO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DO DESPORTO SECRETÁRIO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DO DESPORTO Ministro da Educação…

demissão sem justa causa, regulamentação do trabalho infantil e feminino e direito a aposentadoria); ✓ Extinção do cargo de vice-presidente da República; ✓ Anistia de todos os presos políticos do país; ✓ Mandato presidencial de quatro anos; ✓ Direito presidencial de decretar estado de sítio por trinta dias; ✓ Elegeu, indiretamente, Getúlio Vargas para a Presidência da República. Ação Integralista Brasileira GOVERNO CONSTITUCIONAL: Intentona Comunista…