Decreto Presidencial

  A reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso, vai provocar uma série de mudanças nas regras para a preservação do meio ambiente no Brasil. A lei, criada em 1965, já sofreu muitas alterações por meio de decretos e emendas, O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos, mas as alterações mais recentes apresentadas pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou intenso debate entre ambientalistas e ruralistas. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)

republicano, tornou-se vitoriosa a idéia da Federação, traduzida na descentralização política e a conseqüente autonomia dos Estados-membros. Constituição do Império (1824)  Foi outorgada em 25 de março de 1824, por Pedro I, após dissolver por decreto, em 12 de Novembro de 1823, a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara como resultante da proclamação da Independência, em 7 de Setembro de 1822.  Consagrou uma Monarquia hereditária, Constitucional e…

muitas famílias não apenas de São Paulo, mas também de Minas Gerais, Goiás e do Sul do Brasil8 . Getúlio manteve-se sempre ligado à principal atividade econômica dos pampas, a pecuária, e assim iniciou seu discurso, em Uberaba, durante a campanha presidencial de 1950:"Quero que saibam que lhes vou dizer as coisas na linguagem simples de companheiro! Nossa conversa será no jeito e estilo daqueles que os fazendeiros costumam fazer de pé, junto á porteira do curral". Getúlio possuía, em…

básica do cidadão com o ensino primário. O documento também alegava que o próximo presidente seria eleito pelos votos da Assembleia Constituinte. Getúlio Vargas ganhou e deu continuidade ao mandato, denominado de Governo Constitucionalista até o decreto do Estado Novo, em 1937. Governo constitucional (1934-1937) A nova carta Magna trouxe para o país uma gama grande de mudanças e conseguiu de certa forma atender aos interesses das diversas partes que compunham a…

artigo 153, § 1º, prevê alguns impostos qque podem ter as alíquotas alteradas, para mais ou para menos, desde que observados os limites e condições estabelecidos em lei ordinária, por meio de ato do Poder Executivo, o que se dá comumente por decreto presidencial ou por portaria do Ministro da Fazenda. São os importos: sobre a Importação (II), sobre a Exportação (IE), sobre produtos Industrializados (IPI), e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). Esses impostos são…

mandato de quatro anos (CF, art. 82), f) admitida a reeleição para 1 único período subseq (CF, 14, § 5º). – EC n. 16 /1997 Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais. 4.1. DURAÇÃO DO MANDATO: A duração é de quatro anos (CF de 1891, 1934, 1967 e 1988). A Emenda Constitucional n. 16/97 inovou na ordem const. brasileira ao admitir a reeleição do PR para 1 único período subseqüente. 4.2. ELEIÇÃO…

Chefe de Estado, possui representação nas relações externas e atribui forma à unidade interna do país. Como Chefe de Governo, o Presidente gerencia questões internas – política, administração, etc. Suas funções são várias e se acumulam na figura presidencial, descritas no art. 84. 3.1.1) Investidura do cargo O Presidente da República é eleito pela maioria, juntamente com seu Vice – que pode ser de outro partido. A eleição de um Vice-Presidente depende da eleição do Presidente. Os…

meio do Decreto n.º 426/1845, que defi niu o Regulamento das Missões17. Mas aos missionários católicos desse período não se deu total autonomia. Assim sendo, de 1845 a 1910, o Estado dividiu com várias ordens religiosas católicas a administração da questão indígena, incluída aí a responsabilidade pela educação formal. Com a instauração e consolidação do regime republicano e da sistematização pelo Estado de uma política indigenista baseada nos ideais positivistas, é instituído, pelo…

prazo, podendo ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo a possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributos. 3 Resoluções e Decretos Legislativos Tanto as resoluções quanto os decretos legislativos tratam de matéria de competência exclusiva do poder Legislativo. Pela redação do artigo 68, §1º, as matérias de competência do Congresso Nacional são chamadas de exclusivas e encontram força…

Depois de um logo período de ditadura sem ter eleições diretas, de 1937 à 1945, a Lei Constitucional n° 9 trouxe novamente o voto direto popular para as eleições de todos os cargos. E em 28 de maio de 1945, o Decreto-Lei nº 7.586, disciplinou as eleições que se realizaram em 2 de dezembro do mesmo ano. A Justiça Eleitoral, que havia sido extinta com a Constituição outorgada de 1937, ressurgiu. E, em 12 de Junho de 1945 o Tribunal Regional Eleitoral, foi instado na Paraíba. As eleições…