Decreto Presidencial

anulado pela justiça, atendendo a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) e pelo Greenpeace. Durante o período que vigorou a proibição judicial aos OGM no Brasil o governo federal procurou, por meio de decretos, criar dispositivos legais ad hoc capazes de reforçar o poder decisório da CTNBio, a fim de garantir a rápida liberação comercial de OGM. Da mesma forma, foram utilizadas uma série de medidas provisórias para legalizar safras ilegais…

banida do território brasileiro, só podendo a ele retornar a partir de 1920, pouco antes do falecimento, em 1921, da Princesa Isabel herdeira do trono brasileiro e pouco antes do centenário daindependência do Brasil que foi comemorado em 1922. O decreto 4120 de 3 de setembro de 1920 revogou o banimento da família real. O "Governo Provisório" terminou com a promulgação, em 24 de fevereiro de 1891, da primeira constituiçãorepublicana do Brasil, a constituição de 1891. Passando, a partir…

interesses das classes dominantes. O Governo Dutra (1946-1950) Assembleia nacional Constituinte promulga nova Constituição em 1946. República presidencialista. Voto direto e universal. Três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Mandato presidencial 5 anos; senadores: 3 por estado (mandato de 8 anos); deputados: proporcionais ao número de eleitores (mandato de 4 anos). _ Manteve-se um Executivo forte e o corporativismo sindical. Crescimento da dívida externa, devido a entrada…

REFERENDO, APROVAÇÃO OU DECISÃO DEFINITIVA DO CONGRESSO NACIONAL: Nos termos do art. 49, inciso I, da CF/88, os tratados onerosos ao patrimônio nacional deverão ser submetidos à decisão definitiva do Congresso Nacional. Nesta fase, o Congresso expede decreto legislativo autorizando a ratificação do tratado. 3ª ETAPA: RATIFICAÇÃO DO TRATADO: A ratificação é competência do Presidente da República – que pode ser representado por um plenipotenciário - e deverá ser realizada por ato definido…

O IFMT - Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva foi fundado em 23 de setembro de 1909, através do decreto n.º 7.566, de 23/09/1909, de autoria do Presidente da República Nilo Peçanha. Inaugurado em 1° de janeiro de 1910 como Escola de Aprendizes Artífices de Mato Grosso (EAAMT), tinha como objetivo munir o aluno de uma arte que o habilitasse a exercer uma profissão e a se manter como artífice. Em 1930, a EAAMT vinculou-se ao Ministério da Educação e Saúde Pública e, em 13 de janeiro de

Telecurso 2000 que ensinava matérias de ensino fundamental e médio. Esses cursos a distância geravam um certo tipo de rejeição pois não eram regulamentados pelo Mec, que foi alterado em 1998 por decreto presidencial. As primeiras instituições de ensino superior a distância só foram surgir a partir desse decreto. Com os meios de comunicações cada dia mais avançados e a internet cada vez mais acessível a todos os níveis de classes sociais, as instituições viram aí uma grande chance de…

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Legislação federal aplicável aos agentes públicos. Lei nº 8.027/1990. Lei nº 8.666/1993. Decreto nº 5.450/2005. Decreto nº 7.892/2013. Decreto nº 1.171/1994. Portaria Interministerial nº 140/2006. Lei nº 12.527/201 1. Portaria Interministerial nº 507/2011. Legislação específica da SUDECO: Lei nº 8.112/1990. Lei Complementar nº 129/2009. Decreto Presidencial nº 7.471/2011. Resolução Sudeco nº 01/2011. Temas de interesse: Lei nº 7.827/1989, que cria os fundos…

o governo de Reagan nos EUA (1981 a 1989) foi um marco de transformação do papel das agências reguladoras. Essas passaram a estar submetidas a uma maior supervisão presidencial, perdendo boa parte de sua liberdade. O OMB (escritório de planejamento e orçamento) era uma das formas de aumentar esse controle. Em um ato similar a um decreto (Ordem Executiva norte americana), foi determinado que toda a regulação expedida pelas agências deveria passar por uma análise de custo benefício quando…

calamidades naturais de grandes proporções. No Brasil, o Estado de Defesa - cujo nome é criticado por não ser "Estado de Emergência", apenas para evitar vinculação com regimes ditatoriais - é decretado pelo Presidente da República, que deverá submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, que o fará em até 24 horas. Sendo medida temporária, vigerá tão somente por até 30 dias, permitida prorrogação por até igual período. O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de…

apátridas – No Brasil é uma lei de 2007 - combater à apatridia para garantir direitos mínimos para essas pessoas. O Brasil ratificou esse tratado. O país deve conceder passaporte. Convenção de 1961 – O Brasil só promulgou o Decreto Legislativo, sem a promulgação presidencial, o Brasil ainda não está obrigado a cumprir o tratado. O país deve, dentro de suas possibilidades, conceder nacionalidade para o apátrida – é totalmente discricionário para o Poder Público conceder a nacionalidade. …