Decreto Presidencial

europeu, resolve, por decreto, aumentar as alíquotas do IR, do IPI de carros importados e ainda do IOF, com vigência e aplicação imediatas. Considerando os preceitos constitucionais tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato presidencial. No caso apresentado, quanto ao IPI e o IOF tratam-se de uma das exceções ao principio da legalidade (segurança jurídica). Segundo o art. 153, §1º CF, pode o Presidente da República por decreto alterar as…

Floresta Nacional de Brasília Criada por decreto presidencial de 10 de junho de 1999, a unidade de conservação federal denominada Floresta Nacional de Brasília é na verdade um conjunto de quatro glebas descontínuas, totalizando 9.346,2 hectares, que servem de áreas de proteção às duas principais vertentes de mananciais que abastecem a capital federal: Descoberto e Santa Maria/Torto. Em 2000 as ongs ambientalistas fizeram uma campanha pela internet, de envio de emails ao presidente da…

Secretário do Senado - 2 Secretário da Câmara - 2 Secretário do Senado 4)- Atribuições do Congresso Nacional art 48- exige a participação do poder executivo por meio da sanção presidencial art 49- competências exclusivas do Congresso Nacional ( aquelas no âmbito do poder legislativo, por meio de decreto legislativo. 5)- Atribuições da Câmara dos Deputados - compõe-se de representantes do povo - proporcionalmente á população - nenhuma unidade da…

mesma ordem pública ou a paz social. 2.1.1.2 - Limites Formais: (a) Prévia manifestação dos Conselhos da República e Conselho de Defesa Nacional (a manifestação não vincula o ato Presidencial, pois os Conselhos são meros órgãos consultivos) (b) Decretação do ato pelo Presidente da República (c) Determinação, no decreto, do prazo de duração da medida, que não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, haja vista que um de seus pressupostos é a temporariedade…

brasileiro para internalização de um Tratado Internacional obedece as seguintes etapas: - Assinatura pelo Presidente (fase internacional); - Aprovação pelo Congresso por meio de Decreto Legislativo (fase interna); - Ratificação do Tratado pelo Presidente (fase internacional); - Promulgação do Tratado por meio de Decreto do Presidente, que torna válido o texto no território nacional (fase interna). Portanto, a resposta é LETRA C. Este comentário é ofensivo ou…

imprensa e causaram uma crise política pois insultavam o ex-presidente Marechal Hermes da Fonseca, representante dos militares, e também Nilo Peçanha, outro ex-presidente, que era xingado de mulato. Alguns pesquisadores afirmam que suas fotografias presidenciais eram retocadas para branquear sua pele escura. Casou-se com Ana de Castro Belisário Soares de Sousa, conhecida como "Anita", descendente de aristocráticas e ricas famílias campistas. O casamento foi um escândalo social, pois a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 O que é informação Publica: 3 2.2 O que é a lei: 3 2.2 Transparência Ativa: 4 2.3 Transparência passiva: 4 2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6 2.5 O Decreto 7.724/2012: 6 2.6 Quem está sujeito à Lei: 6 2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se…

código-fonte] A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) é uma pessoa Colectiva de Direito Público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e de património próprio, sujeita à tutela do Ministério das Finanças. Criada pelo decreto nº 9/05 do Conselho de Ministros e publicada a 18 de Março de 2005 no Diário da República, a Comissão do Mercado de Capitais rege-se pela Lei dos Valores dos Valores Mobiliários, pela Lei das Instituições Financeiras, Estatuto…

Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos…

teve por Relator o Senador Rui Barbosa e sofreu forte influência no figurino norte – americano de 1787. Operou as seguintes modificações: a forma de governo, de monárquica passa a ser republicana; o sistema de governo, de parlamentar é alterado em presidencial com eleição do presidente pela via direta para o exercício de mandato de quatro anos, vedada a reeleição; a forma de Estado de unitária converte-se a federal. Estabeleceu o voto universal masculino para todos os brasileiros…