Decreto Presidencial

eleger em 48 horas o novo presidente da República, com poderes muito ampliados; autoriza a cassação de mandatos e a suspensão de direitos políticos; suspende a estabilidade do funcionalismo; limita sua validade até 13/01/66, quando prevê eleição presidencial direta). Cearense, filho de militar, com cursos na França e EUA, veterano da FEB é um general calado, introspectivo, intelectualizado, tido como correto e apolítico. Chefia Estado-Maior do Exército desde 63 (o informal "Estado-Maior…

(com números, com figuras, de palavras). 2.Raciocínio lógico‐matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos. Legislação Aplicada à EBSERH 1 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único…

do plebiscito, mas destacou que a consulta popular poderá não ser aprovada pelo Congresso. “O que o Tribunal Superior Eleitoral, através da ministra Cármen Lúcia, colocou foi que aprovado o decreto legislativo eles precisariam de um prazo mínimo de 70 dias, mas é uma hipótese a partir da aprovação do decreto legislativo. Eu defendo o plebiscito, mas sinceramente nós não sabemos se ele será aprovado”, disse. O prazo de 70 dias vai servir para o TSE realizar campanhas que devem…

com levantes militares no Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Norte, que foram violentamente reprimidos. Com isso, Getúlio conseguiu poderes excepcionais conferidos pelo Congresso, sobre pretexto de combater a subversão. Para as eleições presidenciais de 1938, preparavam-se vários candidatos: Armando Sales de Oliveira (SP), José Américo de Almeida (PB) e ainda Plínio Salgado pela AIB. Ameaçavam-se, assim, as pretensões continuístas de Vargas, bem como o seu poder pessoal, com a…

mesmo emprego direto da violência para desalojar um governo. No modelo mais comum de golpe (principalmente em países do Terceiro Mundo), as forças rebeladas (civis ou militares) cercam ou tomam de assalto a sede do governo (que pode ser um palácio presidencial ou real, o prédio dos ministérios ou o parlamento), às vezes expulsando, prendendo ou até mesmo executando os membros do governo deposto. O golpe de Estado pode consistir simplesmente na aprovação, por parte de um órgão de…

República Federal, sob governo presidencial. Estabeleceu o sufrágio universal masculino para todos os brasileiros alfabetizados maiores de 21 anos de idade, com voto a descoberto. O voto aberto, excluindo ainda analfabetos, mulheres e militares de baixa patente. - Constituição de 1934 Constituição promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Desde a Revolução de 1930, Getúlio Vargas, na qualidade de chefe do Governo Provisório, governava o país por decreto. Só em…

Sul. Em 1924 tornou-se deputado federal, passando a liderar a bancada gaúcha na Câmara. Foi indicado para o Cargo de ministro da Fazenda pelo presidente Washington Luís. Em 1928 assume como governador do Rio Grande do Sul. Concorreu às eleições presidenciais no de 1929, na qual foi derrotado, porém com o golpe militar de 1930 é eleito presidente (COHEN, 2007). GOVERNO PROVISÓRIO Até o começo da década de 30, a República Velha vigorava no Brasil, ou seja, o país possuía uma…

• OAB Ordem dos Advogados do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituída pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha. Conforme determinava o referido decreto, a OAB seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e aprovados pelo governo. O anteprojeto do Regulamento da OAB foi

sanção do Presidente da República. Se aprovado com emendas, voltará à Casa Iniciadora para nova análise e votação. Sendo aprovado, seguirá para sanção presidencial. O Presidente da República poderá sancionar o projeto expressa ou tacitamente (decorrendo 15 dias sem manifestação) ou veta-lo, devolvendo-o para o Congresso Nacional. Ocorrendo o veto presidencial, este será apreciado pelo Congresso que poderá: • Manter o veto, arquivando o projeto de lei; • Derrubar o veto (por maioria…

deverá necessariamente cumprir as três fases distintas: ser celebrado pelo Presidente da República, em nome da República Federativa do Brasil (CF, art. 84, VIII); ser aprovado pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (CF, art. 49, I) e ser promulgado pelo Presidente da República, por decreto (CF, art. 84, IV). É neste momento que o Tratado Internacional adquire executoriedade. Inicialmente, o Chefe de Estado firma, no âmbito internacional, o tratado ou convenção. A assinatura…