sumula legislativa sector portuario de angola

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
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PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO RAMO MARÍTIMO PORTUÁRIO

 -Livro III do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (está carecido de revisão)
 -Lei nº9/98 (D.R. Iª Série nº 40 de 18 de Setembro) - Do Domínio
Portuário.
 -Decreto de 1 de Dezembro de 1892 Regulamento Geral das
Capitanias
 -Decreto nº 43207 de 8 de Outubro de 1960-regulamento de balizagem dos Portos.
 Decreto nº45.969 de 15 de Outubro de 1964, - sobre o regulamento de inscrição marítima, matrícula e lotações de navios.  -Diploma Legislativo nº3.800 de 13 de Fevereiro de 1968Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem.
 Decreto nº 30/89 (D.R. Iª Série nº 26, de 8 de Julho de 1989) transporte marítimo de mercadorias e passageiros sobre cabotagem.  Decreto n° 46/89 de 14 de Agosto de 1989 (D.R. Iª Nº 32) -aprova o estatuto de operador de estiva.
 Decreto n° 48/89 de 21 de Agosto de (D.R. Iª n° 35) - aprova o
Estatuto do Operador de Terminal.
 Decreto n° 64/89 (D.R. n° 60) -aprova o estatuto do agente de navegação.  Decreto n° 68/89 (D.R. nº 62) -aprova o Estatuto do Transitário.
 Decreto n° 69/89 (D.R. nº 64) -aprova o Estatuto do conferente de carga.

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Foi submetido a aprovação um projecto do Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas e. Esse projecto de Lei estabelece a base legal dos princípios a observar no âmbito da marinha mercante, portos e actividades conexas, sistematizando num único instrumento jurídico as disposições legais que hão-de regular o sector marítimo-portuário, criando assim as condições para a reforma legal desse ramo

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 -Decreto n° 52/97 de 18 de Julho de (D.R. n° 34) - aprova as bases gerais das concessões portuárias.
 -Decreto nº53/97 de 25 de Julho de 1997 (DR nº35) - aprova as bases gerais da concessão dominial.
 -Decreto nº26/98 (D.R. Iª Série nº35) - aprova o Estatuto do Porto de Luanda-EP;
 -Decreto nº28/98 (D.R. Iª Série nº36) - aprova o Estatuto do Porto do Lobito-EP;
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