Decreto Presidencial

86, § 1º): I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Entretanto, essa suspensão das atividades presidenciais não poderá ultrapassar o prazo de cento e oitenta dias. Com efeito, decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem que o julgamento esteja concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do…

constituinte em 1988, conferiu ao Presidente da República o poder de decreto. O estatuto da Medida Provisória (MP) substituiu o Decreto-Lei (DL) do período constitucional instituído pelo regime militar, atribuindo ao executivo federal um instrumento legislativo capaz de alterar o status no momento de sua edição. Apesar de indicar uma continuidade institucional, a MP apresenta um grau de delegação muito menor do que o decreto presidencial do regime anterior. Isso em virtude da necessária…

celebrar o tratado e, posteriormente, o Congresso Nacional irá aprová-los, mediante decreto legislativo. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado. Com a ratificação do Presidente da República o tratado internacional deverá ser promulgado internamente através de um decreto de execução presidencial. Com a expedição do decreto de execução presidencial é possível falar que o tratado internacional ingressou no plano da existência, isto

RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da…

das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. E D - (ESAF/GESTOR/2001) Todo Decreto-Lei editado antes da Constituição de 1988 perdeu eficácia depois da promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo. E E - (ESAF/GESTOR/2001) Lei ordinária anterior à Constituição de…

Conclusão de Curso do Curso de tecnológico em Estética e Imagem Pessoal Orientador (a): Silvia Patricia de Oliveira CURITIBA,13 DE ABRIL DE 2011 ----------------------- UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Credenciada por Decreto Presidencial de 7 de julho de 1997 – DOU n° 128, de 8 de julho de 1997, Seção 1, página 14295 FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DE SAÚDE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E IMAGEM PESSOAL Professor da Disciplina de…

Rodríguez, e abandonou a vida militar, passando a se dedicar à política. O agravamento da crise social e o crescente descrédito nas instituições políticas tradicionais o favoreceram. Primeiro mandato presidencial (1999-2001) Em 1997, Chávez fundou o Movimiento V República (MVR) e, nas eleições presidenciais de 6 de dezembro de 1998, apoiado por uma coligação de esquerda e centro-esquerda - o Polo Patriótico - organizada em torno do MVR, Chávez elegeu-se com 56% dos votos. Assumiu a…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Credenciada por Decreto Presidencial de 7 de julho de 1997 DOU n° 128, de 8 de julho de 1997, Seção 1, página 14295 FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NORMAS REGULAMENTADORAS Normas regulamentadoras são dispositivos legais publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem regras de segurança para diversas…

Segundo os juristas, o decreto presidencial dificulta a aplicação destes direitos constitucionais, colocando em risco a existência dessas instituições que, sem essas imunidades tributárias, não conseguem sobreviver. O resultado final é o prejuízo do bem-estar social da população carente, maior beneficiária dos serviços prestados por essas instituições que atuam, sobretudo, nos setores da educação e da saúde. Segundo o Dr. Sergio Arcury, ex-presidente da Ação Paulista de…

ao Sector Petrolífero Lei n.º 13/04 Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas Decreto n.º 1/09 Regulamento das Operações Petroliferas Lei n.º 26/12 Lei do Transporte e Armazenamento de Petróleo Bruto e Gás Natural Decreto n.º 48/06 Regras e Procedimentos dos Concursos Públicos Decreto Presidencial n.º 297/10 Regras e Procedimentos dos Concursos Públicos Limitados Licença de Prospecção Decreto de Concessão Sociedade Comercial Contrato de Consórcio Contrato de Partilha…