Decreto Presidencial

acessibilidade Capacidade crítica de analisar um ambiente em função das características desejadas DESENVOLVIMENTO O decreto presidencial # 5.296 ( http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm ) define no artigo 47: CAPÍTULO VI DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial…

...................................5 4. Assinatura....................................................................................................6 5. Aprovação parlamentar mediante Decreto Legislativo.................................6 6. Ratificação e Promulgação do Tratado mediante Decreto Presidencial......7 7. Conclusão..................................................................................................9 8. Bibliografia...................................................

presidente da República, o Congresso Nacional o aprova, emitindo um decretolegislativo. Depois, o Presidente ratifica sob a forma de um decreto presidencial. Esse decreto presidencial tem status de lei ordinária. - A aprovação do tratado pelo rito de emenda constitucional não é processo automático. É uma decisão do Congresso. - Atualmente, temos o Decreto-Presidencial 6949/09, que passou por esse rito e tem status de emenda constitucional. É o tratado que regula direitos dos portadores…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na…

Fiscalidade 3º Ano – Gestão de empresas Tema: Aspectos relevantes da Nova Legislação Tributária Autores: Deyse Corte Real Neves Fernando António Laura Afonso Naira Gregório Rosaria Bié Docente da cadeira Samuel Candundo Maio, 2012 Introdução O decreto presidencial nº155/11 de 28 de Julho, integra na estrutura tributária de angola o programa do executivo para a reforma tributaria (PERT). Tendo em conta o tempo de globalização e integração económica e a progressiva abertura ao…

concedida nos Decretos Presidenciais nº 5.295/2004 e 5.620/2005, os quais exigiam para a concessão do benefício, dentre outros requisitos de natureza objetiva, que o apenado não tivesse praticado falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena, pelo que a prática superveniente de indisciplina de natureza grave, em 2012, ou seja, aproximadamente sete anos após os últimos doze meses calculados retroativamente à data da publicação dos referidos Decretos Presidenciais, não…

HUMANOS RESPONSABILIDADE DAS ESFERAS DO GOVERNO Ministério da justiça  Ministério da área econômica  Ministérios da educação e do desporto  Ministério das relações exteriores  MEDICAMENTOS GENERICOS Decreto presidencial de 1974 (74.170)  Decreto presidencial de 1977 (79.094)  Decreto de 1993 (Nº 793)  Lei nº 9.787 de 1999  Resolução nº 391  CONCLUSÃO

- O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, assinou hoje, quarta-feira, quatro Decretos Presidenciais que permitem materializar a garantia de apoio aos empresários, já anunciada na sua Mensagem de Fim de Ano, e criar condições para uma maior participação do sector privado na economia nacional. De acordo com uma nota da Casa Civil da Presidência da República, trata-se dos Decretos Presidenciais que aprovam o Regulamento da Lei nº 30/11 de 13 de Setembro sobre as Micro,…

eleição presidencial direta. O Tratado de Limites entre o Brasil e os Países Baixos é assinado no Rio de Janeiro, estabelecendo a fronteira internacional entre o Brasil e a colônia neerlandesa do Suriname. Alberto Santos-Dumont faz um vôo de cerca de 60 metros com seu avião, 14-Bis, no Parque de Bagatelle, em Paris,França. É criada uma empresa ferroviária brasileira, a Brazil Railway Company. Afonso Pena torna-se o sexto presidente do Brasil. Presidente Afonso Pena sanciona um…

geral: apenas quando se tratar de direitos humanos. Outra questão prevista na nova redação constitucional é no tocante ao Tribunal Penal Internacional, que se torna competente para julgar crimes contra os direitos humanos, que independe de decreto presidencial para ser aceito. E trata-se de cláusulas pétreas de nossa Constituição. ACCIOLY, Hidelbrando; SILVA, G.E. do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público . 15ª ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2002. Referencia