Aspectos relevantes sobre a nova legistação tributaria

Universidade Mandume Ya Ndemufayo
Faculdade de Economia
Trabalho de Grupo da Disciplina de Fiscalidade
3º Ano – Gestão de empresas

Tema: Aspectos relevantes da Nova Legislação Tributária

Autores:
Deyse Corte Real Neves
Fernando António
Laura Afonso
Naira Gregório
Rosaria Bié
Docente da cadeira
Samuel Candundo
Maio, 2012

Introdução

O decreto presidencial nº155/11 de 28 de Julho, integra na estrutura tributária de angola o programa do executivo para a reforma tributaria (PERT).
Tendo em conta o tempo de globalização e integração económica e a progressiva abertura ao exterior, a reforma tributária, quer no domínio do sistema fiscal e aduaneiro, quer da administração da justiça tributária é imperioso a reformulação completa da política fiscal, sob pena da República de Angola não consolidar as vantagens das mudanças políticas económicas e sociais em curso; atendendo ainda que o actual sistema tributário angolano não corresponde a realidade sócio-económica e os princípios constitucionais em vigor, mesmo existindo algumas alterações legislativas positivas e melhoramentos no aparelho administrativo, o sistema tributário é, em vários aspectos caducado ineficiente e com elevada complexidade e em alguns casos baseiam-se ainda em leis do período colonial.
Queremos com esta abordagem apresentar aspectos relevantes sobre a nova legislação tributária.
Pretendemos com essa dissertação defender a razão de ser da nova legislação, os seus aspectos positivos e negativos e o seu impacto na arrecadação de receitas públicas.

1. ASPECTOS RELAVANTES DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Investigações recentes, demostram que o actual sistema tribuário é inefetivo e ineficaz, pois não permite atingir os objectivos constitucionais, verificados nos artigos 103̊ e seguintes da CRA, não dá respostas as políticas nacionais de desenvolvimento, nem estimula a desejada diversificação das fontes de financiamento do estado, neste contexto, o PERT visa a alteração desta realidade, mediante a