Decreto Presidencial

VITALÍCIA Voto INDIRETO E CENSITÁRIO - 1891 Promulgada pelo Congresso Constitucional , elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca. Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Estabeleceu o voto universal, não-obrigatório e não-secreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os soldados e os religiosos. 1934 Promulgada pela Assembléia…

Voto INDIRETO E CENSITÁRIO - 1891 Promulgada pelo Congresso Constitucional , elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca. Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Estabeleceu o voto universal, não-obrigatório e não-secreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os soldados e os religiosos. 1934 Promulgada pela Assembléia…

os que trabalham com livros didáticos, prevendo um prazo de dois ou três anos (para a implementação do acordo)", disse o ministro. Segundo ele, a idéia é levar a consulta pública dentro de 30 dias a minuta do decreto presidencial sobre o acordo. "Pretendemos publicar esse decreto presidencial talvez ainda em setembro ou outubro", afirmou. O acordo consagra mudanças relativamente pequenas. Segundo os lingüistas que prepararam o acordo - Antônio Houaiss, pelo Brasil, e João Malaca…

banida do território brasileiro, só podendo a ele retornar a partir de 1920, pouco antes do falecimento, em1921, da Princesa Isabel, herdeira do trono brasileiro, e pouco antes do centenário da independência do Brasil, que foi comemorado em1922. O decreto 4120 de 3 de setembro de 1920 revogou o banimento da família real. O "Governo Provisório" terminou com a promulgação, em 24 de fevereiro de 1891, da primeira constituição republicana do Brasil, aconstituição de 1891, passando, a partir…

ofício (art. 34º, I, II, III e IV – CF); INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO: acontece quando existe os poderes legislativo ou executivo sofrem coação ou impedimento no exercício de suas atividades nas unidades, estas deverão por solicitar o decreto da intervenção federal ( art. 34º, IV, combinado com, o art. 36º, I, primeira parte); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUSIÇÃO: O STF decretá por requisição a intervenção quando o coagido for se a Poder Judiciário, (art. 34º, IV,…

que trabalham com livros didáticos, prevendo um prazo de dois ou três anos (para a implementação do acordo)", disse o ministro. Segundo ele, a idéia é levar a consulta pública dentro de 30 dias a minuta do decreto presidencial sobre o acordo. "Pretendemos publicar esse decreto presidencial talvez ainda em setembro ou outubro", afirmou. O acordo consagra mudanças relativamente pequenas. Segundo os lingüistas que prepararam o acordo - Antônio Houaiss, pelo Brasil, e João Malaca…

(representando o país no cenário internacional) e chefe de Governo (administrando do ponto de vista interno as questões nacionais). O mandato presidencial é determinado (atualmente corresponde a 4 anos, sendo possível a reeleição para um único período subseqüente, conforme arts. 82 e 14,§5º ambos da CF) não sendo possível ao órgão legislativo abreviar o mandato presidencial, salvo se o presidente for condenado no Senado Federal por crime de responsabilidade (impeatchment, art. 52, I…

da decisão a ser proferida em recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste ponto convém a defesa o fato de que o indulto é um beneficio obtido periodicamente, de modos que preenchido os requisitos do decreto presidencial, anual, o requerente que preencher o requisito objetivo e subjetivo terá declarada extinta a punibilidade. Com relação ao delito que pende de julgamento, já que se trata de delito hediondo, e portanto, impeditivo para a…

vinculado). 1.3) Decretação e execução da intervenção federal O decreto de intervenção é de competência privativa do PR (art. 84, X da CRFB/88). Devem ser ouvidos para o decreto de intervenção os dois órgãos superiores de consulta da Presidência da República, o Conselho da República (art. 90, I da CRFB/88) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, §1º, II da CRFB/88), sem que haja qualquer vinculação aos seus pareceres. O decreto presidencial de intervenção deverá especificar a…

excepcionalmente precisam de maior rapidez para o seu processo normativo, porém não significa que estes impostos não obedecem a legalidade, pois como nota-se no § 1 do art 153, só é possível a alteração, se o decreto obedecer as condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da…