Decreto Presidencial

indicados pela SEPPIR. Em 20 de novembro do mesmo ano, novo Decreto Presidencial estabeleceu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), e o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR), instância vinculada à Secretaria Executiva da SEPPIR. Em 7 de fevereiro de 2007, foi instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pelo Decreto 6.040. O Decreto define os princípios, objetivo geral, objetivos específicos e

combustível, equipamentos, etc. Curso Arquitectura - Electricidade 41 Problemática Estrutural Mercado – Vantagens & Desvantagens SEP – SISTEMA ELECTRICO PUBLICO :Entidades Intervenientes :1) IRSE : Instituto Regulador do Sector Eléctrico – Decreto Lei nº 04/02 de 12 Março 2) PRODUTORES DENTRO DO SEP : ENE – EMPRESA NACIONAL DE ELECTRICIDADE – GAMEK ( GABINETE DE DESENVOLVIMENTO DO MEDIO KUANZA). 3) DISTRIBUIDORAS DENTRO DO SEP: ENE – EMPRESA NACIONAL DE ELECTRICIDADE ; -…

DIREITOS HUMANOS 21/01/2013. Dicas de Leitura: -Documentos Internacionais: 1) Convenção Americana de Direitos Humanos - "Pacto de San José da Costa Rica" Decreto n. 678/1992. 2) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Decreto n. 592/1992. Tratados que tratam de Proteção da Mulher, Combate à Tortura, e Decreto n. 6949/2009 - "Convenção Internacional de Proteção das pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo". **OBS: Ler as regras mínimas da ONU…

transitórias previam que, para o primeiro período presidencial, o Presidente fosse eleito pelo Congresso Constituinte, logo após promulgada a Constituição. Tal dispositivo já fora previsto no artigo 62 do chamado "Regulamento alvim", o Decreto de 23 de junho de 1890, que dispunha: "Aos cidadãos eleitos para o primeiro Congresso, entendem-se conferidos poderes especiais para exprimir a vontade nacional acerca da Constituição publicada pelo Decreto nº 510, de 22 de junho do corrente, bem como para

(atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).3 O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce…

tratados e condições internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (art. 96/CTN). Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares (vide art. 97/CTN) Leis Ordinárias: grande maioria das normas advêm desse de processo (art. 97/CTN) Medidas Provisórias (art. 62/CF): norma jurídica editada pelo chefe do executivo (presidente). Tem força de lei. Decretos Legislativos:…

recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional" (art. 139); " a associação profissional ou sindical é livre". Somente, porem, o sindicato regularmente conhecido pelo Estado tem o decreto de representação legal dos que participariam da categoria de produção (art. 138). Finalmente, há um capitulo, " Da defesa do Estado", que dá ao presidente o direito de declarar estado de emergência , sem consulta ao parlamento, em…

DESPACHO : 1. OS FATOS. Em 13/11/2000, foi publicado Decreto Presidencial, que declarou a Impetrante imóvel rural de interesse social, para fins de reforma agrária (fls. 2 e 164). O Mandado de Segurança é impetrado contra esse Decreto (fls. 2/8). 2. O MANDADO DE SEGURANÇA. Alega a Impetrante que “.............................. ...tal decreto...teve sua origem em processo administrativo eivado de vícios e nulidades, porquanto o INCRA... falseou os dados coletados em vistoria

foi proclamada pelo Decreto n. 1 de 15.11.1889, que também estabeleceu o regime federal. Pelo Decreto n. 29 de 03.12.1889, o Marechal Deodoro da Fonseca (Proclamador da República), Chefe do Governo Provisório, tendo por Vice Chefe Rui Barbosa, nomeou uma comissão de cinco membros para apresentar um projeto que servisse de exame à futura Assembleia Constituinte. A Constituição de 24.02.1891 implantou a forma republicana de governo, a forma federal de Estado e o regime presidencial,…

submetidos a um longo processo. Desde o início de sua formação até a incorporação, são identificadas seis fases: a) negociação; b) assinatura; c) mensagem ao Congresso; d) aprovação parlamentar mediante decreto legislativo; e)ratificação; f) promulgação do texto do tratado mediante decreto presidencial. As duas primeiras fases (negociação e assinatura), por força do art. 84, inciso VIII, da CF, são de competência do Presidente da República. Contudo, em razão da possibilidade…