Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

21/01/2013.
Dicas de Leitura: -Documentos Internacionais:
1) Convenção Americana de Direitos Humanos - "Pacto de San José da Costa Rica" Decreto n. 678/1992.

2) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Decreto n. 592/1992.

Tratados que tratam de Proteção da Mulher, Combate à Tortura, e Decreto n. 6949/2009 - "Convenção Internacional de Proteção das pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo".
**OBS: Ler as regras mínimas da ONU para tratamento de presos.

Arts. 1o ao 5o da CF.
OBS: art. 1o, III, CF_ dignidade da pessoa humana;
Art. 3o_ Ações Afirmativas.
Art. 5o_ Remédios Constitucionais
Art. 12, 14, 49, 84, 102, 109 e 105.

Pra chutar é marcar a alternativa que mais protege o indivíduo.

1) Conceitos Básicos ou Conceitos Mínimos:
A) Direitos do Homem_ são direitos inatos aos serem humanos, ou seja, nascem conosco. Não precisam ser normatizados para serem respeitados. Ex: direito à vida, direito à liberdade, entre outros.
Ex: ta escrito que tem tubarão no mar, se a pessoa entrar ela esta assumindo o risco, não da pra responsabilizar ninguém. Ou sobe o pico do evereste.

B) Direitos Fundamentais_ são os direitos do homem previstos em constituições (dos países).
Ex: art. 5o, CF.

C) Direitos Humanos_ Direitos do Homem e/ou Fundamentais previstos em documentos internacionais (ex: tratados).
Ex: O direito à vida e à liberdade previstos na Convenção Americana e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Ex: rolezinho = encontro de jovens_ tem haver com o Direito de Reunião. Quando é um grupo grande, vai fazer uma manifestação tem que informar (não pedir autorização) a autoridade (prefeitura). Isso acontece para que o organizador seja responsabilizado caso algo aconteça.

2) Requisitos de um Tratado de Direitos Humanos: O tratato é:
1o) Documento escrito (é a regra);
2o) Entre países e/ou organismos internacionais;
3o) Regido pelo D. I. Público;
4o) Não depende do nome;