Decreto Presidencial

deputado estadual, federal e líder da bancada gaúcha no Congresso. Em 1926 e 1927, ocupou o cargo de Ministro da Fazenda. Logo em seguida conquistou o cargo de presidente do Rio Grande do Sul, de 1927 a 1930. Em 1930, Vargas concorreu nas eleições presidenciais pela Aliança Liberal. Derrotados pelo candidato da situação, Júlio Prestes, os liberais arquitetaram um golpe de Estado que levou Getúlio Vargas ao poder. Esse movimento golpista ficou conhecido como a “Revolução de 30”. Aqui…

expressa das disposições da Constituição referentes ao assunto tratado. São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. O desrespeito às normas do processo legislativo…

CF) • PROCEDIMENTO DA NATURALIZAÇÃO: • PROCESSO MISTO: • FASE ADMINISTRATIVA: Portaria do Ministro da Justiça • FASE JUDICIAL: Entrega do certificado de naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e art. 129, Decreto 86715/81) 1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II, CF) • NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (art. 12, II, a, CF): • Regime constitucional diferenciado aos estrangeiros conforme sua ORIGEM • Originários de países de…

se o decreto obedecer as condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico ( CIDE ), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o…

Presidente age de ofício (art. 34º, I, II, III e IV – CF); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO Quando reacair coação ou impedimento dos Poderes Legislativo ou Executivo, de exercerem suas atividades nas unidades, deverão por solicitar o decreto da intervenção federal ( art. 34º, IV, combinado com, o art. 36º, I, primeira parte); - INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUSIÇÃO 1) se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de…

103 B). Obs2.: nosso sistema jurídico de controle possui algumas exceções, o que significa que o controle será realizado ou pelo poder executivo ou pelo poder legislativo. Exceções Controle de constitucionalidade Poder executivo Veto presidencial jurídico (art. 66 §1º CF). Depois que o projeto de lei for aprovado pelas duas casas legislativas o projeto é encaminhado ao presidente da república que pode: 1) Sancionar expressamente: é quando o presidente concorda…

Pirâmide de Kelsen: A Constituição Federal é a Lei mais importante do ordenamento jurídico Do Brasil C.F. de1 ¹Tratados988 Internacionais de Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, ²Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução ded e 198 8 Atos Infra-Legais: Decretos, Portarias, etc...são atos abaixo da Lei (tem a função de regulamentar a Lei que lhe é superior) Obs: Segundo o STF, Lei complementar e Lei Ordinária possuem a mesma hierarquia ¹Os Tratados…

Movimento “Diretas Já” Nome: 1 Nº serie: 3ºB Diretas Jákgkgkgkgkgkgkgkgkgkgk Diretas Já foi um movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Entretanto, a Proposta de Emenda…

mantidas as cores verde e amarela da bandeira imperial, pois, o decreto nº 4, que criou a bandeira republicana, nos seus considerandos diz que: "as cores da nossa antiga bandeira recordam as lutas e as vitórias gloriosas do exército e da armada na defesa da pátria, e que essas cores, independentemente da forma de governo, simbolizam a perpetuidade e integridade da pátria entre as outras nações". Lei de imprensa[ Em 23 de dezembro de 1889, o decreto 85A, cria a primeira lei de imprensa…

sufrágio universal para mandatos de 4 anos. Cada eleito só pode exercer dois mandatos consecutivos. O presidente é ao mesmo tempo o chefe de estado e o chefe de governo. É ele que nomeia o governo e, caso de "urgência e necessidade" pode legislar por decreto. O parlamento da Argentina (o Congreso Nacional) tem duas câmaras: o Senado com 72 lugares e a Câmara de deputados (Cámara de diputados) com 257 membros. Desde 2001, os senadores são eleitos por sufrágio universal em cada província.…