Decreto Presidencial

mas apenas um aumento nominal, facultando ao Município realizar esta atualização por meio de Decreto do Prefeito. Contudo, esta atualização deve ter limites, de forma a não configurar um aumento de base de cálculo revestido de atualização monetária, com esta preocupação firmou-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 160 – É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A segunda…

DIREITO CONSTITUCIONAL Decreto 6949/2009 (Emenda Constitucional): É a convenção internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo. PEC: 3/5 de 2T2C – CN. Normas supralegais: São os demais tratados de direitos humanos que o Brasil faz parte. Dica: STF em dezembro de 2008 – Julgamento do RE 466343. Ex: A convenção americana de direitos humanos. PODER CONSTITUINTE a) Originário: Poder para criar a primeira ou uma nova constituição para um Estado…

parecem preferir lidar com o assunto de forma indireta. Sempre que possível, a imprensa brasileira publica fotos do presidente com olhos turvos e rosto corado, e constantemente faz referências tanto aos churrascos de fim de semana na residência presidencial, nos quais a bebida corre solta, e aos eventos de Estado nos quais Lula nunca é visto sem uma bebida na mão. "Dou um conselho para Lula", escreveu o provocador colunista Diogo Mainardi em uma edição de março da "Veja", a principal…

Queiroz integrou a comitiva presidencial que foi ao México e à Alemanha em 1978. A Norte Gás Butano inaugurou sua base em Maceió. No ano seguinte viajou para a Venezuela na comitiva presidencial de João Figueiredo e o Grupo Edson Queiroz iniciou suas atividades no setor de distribuição de água mineral, adquirindo a marca Indaiá. Em 1980, Edson Queiroz recebeu o Diploma Sesquicentenário de Alencar, da Secretaria Estadual da Cultura do Ceará e foi designado, pelo Decreto 75.421, para…

extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, de AI 1 até AI 17. AI 1 Redigido por Francisco dos Santos Nascimento , foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar o AI 1 Somente após a…

mulato que vence usando a malícia e escondendo o jogo mencionando que "o nosso estilo de jogar (…) exprime o mesmo mulatismo de que Nilo Peçanha foi até hoje a melhor afirmação na arte política".12 Alguns pesquisadores afirmam que suas fotografias presidenciais eram retocadas para branquear sua pele escura.8 13 14 Alberto da Costa e Silva diz que Nilo Peçanha foi apenas um dos quatro presidentes brasileiros que esconderam os seus ancestrais africanos, sendo os outros Campos Sales,…

(LEGISLATIVO) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo EXECUTIVO) 2) ART. 102, I: Compete ao STF (JUDICIÁRIO) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (LEGISLATIVO). 3) ART. 49, V, CF/88: Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar: é de competência exclusiva do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (art. 84, IV,…

qualquer revisão judicial.[3] Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para deporem João Goulart: -Decreto Nº 53.700:…

direito penal e por consequência, o que pode ser compreendido como “função social das penas”. Palavras-chaves: Indulto.Vedação Constitucional. Iniciativa Presidencial. Função Social das Penas Sumário: Introdução. 1. Análise Geral do Conceito de Indulto. 2. Possibilidades de se Obter o Benefício e a Constitucionalidade da Iniciativa Presidencial. 3. Repercussões Sociais da Concessão do Benefício a Condenados em Crimes Hediondos. 4. Análise Jurisprudencial. Conclusão.…

inferior a 41 se menos senadores estiverem presentes! A maioria simples é necessária para aprovação de lei ordinária decreto legislativo e resoluções. 2) O que é maioria absoluta? Resposta: Maioria absoluta é a metade mais um dos membros do Congresso Nacional, de suas Casas ou Comissões, necessários nos casos de: *Perda de mandato parlamentar *Rejeição do veto presidencial *Aprovação de leis complementares *Aprovação do Senado Federal de indicação do Presidente da República para cargo de