Decreto Presidencial

É considerado um dos maiores palácios do mundo e é Patrimônio Mundial da Unesco. É um dos pontos turísticos mais visitados da Europa. Palácio do Planalto Palácio do Planalto é a sede do Poder Executivo Federal, local onde está o Gabinete Presidencial do Brasil. Está situado na Praça dos Três Poderes em Brasília e foi um dos primeiros edifícios construídos na nova capital. A inauguração do Palácio do Planalto, em 21 de abril de 1960, foi o centro das comemorações da inauguração…

Os oficiais das forças armadas que permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo colocados, por decreto, na reserva militar. No Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto, foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze para onze. Mesmo na Marinha do Brasil, que não havia combatido os revolucionários de 1930, houve, por insistência de Getúlio, aposentadorias forçadas, o que…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Credenciada por Decreto Presidencial de 7 de julho de 1997 DOU n° 128, de 8 de julho de 1997, Seção 1, página 14295 FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL TRABALHO SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Prezado aluno, leia com atenção... O avanço das tecnologias nos processos da construção civil, promove grandes melhorias dos padrões de qualidade de serviços e reduções…

previstas no art. 136, § 1º da Constituição Federal Limites Formais: (a) Prévia manifestação dos Conselhos da República e Conselho de Defesa Nacional (a manifestação não vincula o ato Presidencial, pois os Conselhos são meros órgãos consultivos) (b) Decretação do ato pelo Presidente da República (c) Determinação, no decreto, do prazo de duração da medida, que não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, haja vista que um de seus pressupostos é a…

se o decreto obedecer às condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art. 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o…

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. - Antes da emenda 45/2004 os tratados internacionais de direitos humanos eram aprovados por meio de decreto legislativo, por maioria simples, conforme artigo 49, inciso I da Constituição de 1988 e, posteriormente, eram ratificados pelo Presidente da República. Com o advento da emenda 45/2004 os tratados sobre direitos humanos passariam a ser…

foi proclamada pelo Decreto n. 1 de 15.11.1889, que também estabeleceu o regime federal. Pelo Decreto n. 29 de 03.12.1889, o Marechal Deodoro da Fonseca(Proclamador da República), Chefe do Governo Provisório, tendo por Vice-Chefe Rui Barbosa nomeou uma comissão de cinco membros para apresentar um projeto que servisse de exame à futura Assembléia Constituinte. Em verdade, foram elaborados três anteprojetos, os quais foram corporificados em um único projeto aprovado pelo Decreto n.…

No exercício das suas competências o Presidente da República emite decretos legislativos presidenciais, decretos legislativos presidenciais provisórios, decretos presidenciais e despachos presidenciais, que são publicados no Diário da República. 42 2. Revestem a forma de decreto legislativo presidencial os actos do Presidente da República referidos na alínea e) do artigo 120.º; 3. Revestem a forma de decreto presidencial os actos do Presidente da República referidos nas…

Internacional. Nessa fase ou o Brasil participa da elaboração do Tratado ou ele já existe e o Brasil apenas adere (ocorre no plano internacional apenas); Feita essa celebração haverá a 2ª etapa. 2º Aprovação do Legislativo (Art. 49, I CF) por meio de um decreto legislativo que pode vir a ser aprovado de duas maneiras: a) pela regra geral: maioria simples (maioria relativa - maioria dos presentes desde que presentes a maioria absoluta), Art. 49, I c/c 47 paridade normativa com lei…

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 16, de 1997). Como se observa no enunciado desse artigo, entende-se que a eleição do Presidente da República importa na eleição do Vice-Presidente (art. 77, § 1º). Sendo esta realizada