Decreto Presidencial

diversas vezes, as autoridades republicanas censuraram as manifestações religiosas de natureza afro-brasileira. Querendo garantir sua permanência no poder, Deodoro da Fonseca conseguiu que os constituintes estipulassem que a primeira eleição presidencial fosse indireta. Ao fim da votação, o marechal assumiu o governo brasileiro ao lado do vice Floriano Peixoto, que tinha sido oferecido ao cargo pelos setores de oposição. Dessa forma, a nação brasileira passava a estar sob a vigência…

obrigado a decretar a intervenção. Decreto interventivo A intervenção federal será feita mediante decreto expedido pelo PR, que, uma vez publicado, terá eficácia imediata. O decreto interventivo especificara: 1. Amplitude 2. Prazo 3. Condições de execução Controle político O decreto presidencial de intervenção devera ser submetido a apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24hras. A aprovação é efetivada mediante a expedição de um decreto legislativo pelo…

anular decreto presidencial que declarou ser a referida propriedade de interesse social para fins de reforma agrária. Nessa situação hipotética, que medida pode ser ajuizada por Jorge, para pleitear a anulação do citado decreto? Justifique sua resposta e indique o órgão do Poder Judiciário competente para o julgamento da medida, bem como exponha o argumento principal para a pretensão de Jorge. Resposta: A medida judicial a ser adotada por Jorge para pleitear a anulação do citado decreto…

Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (29) que o decreto elaborado pela Presidência da República que estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes da adoção de políticas públicas deverá ser derrubado na Casa. Para Renan, a matéria é "conflituosa" e encontra muitas resistências no parlamento, "tanto na Câmara quanto no Senado". Nesta terça (28), o plenário da Câmara derrubou o decreto presidencial apenas dois dias após a reeleição da…

Justifique: A lista de competências exclusivas do Congresso Nacional é realmente exemplificativa, mas não é suplementada pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados. 85. Os atos do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado estão sujeitos a sanção presidencial? Justifique: Os atos do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado não estão sujeitos a sanção do presidente da república, pois tal fato feriria a independência dos Poderes. 86. Quais os requisitos e limitações a Emenda à…

publicou o Decreto nº 4.495, o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo. 3. Tendo cumprido (xxx) anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº (xxx) possui alcance sobre o Requerente. Pelo exposto, REQUER: Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto…

Direito dos Tratados. No Brasil, o texto da Convenção foi enviado ao Congresso para aprovação em abril de1992. O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo Federal 496 de 17 de julho de 2009, aprovou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O referendo congressional foi publicado no DOU de 20/07/2009. Que agora aguarda a sanção presidencial. O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem. A Convenção de…

DECRETO Nº 70.274 de 9 de março de 1972 APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta: Art. 1º - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões…

COFER – Comissão Federal de Transportes Ferroviários CONIT – Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CVRD – Companhia Vale do Rio Doce DEA – Análise Envoltória de Dados DL – Decreto-lei DNEF – Departamento Nacional de Estradas de Ferro DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem E.F. – Estrada de Ferro EFC – Estrada de Ferro Carajás EFCJ – Estrada e Ferro Campos do Jordão EFVM – Estrada de Ferro…

O Sistema Semi-Presidencial e o Sistema Presidencialista O Caso de Portugal e o Caso do Brasil Ciência Política e Direito Constitucional INTRODUÇÃO  Na época dos descobrimentos Portugal deu à luz uma pequena nação, de nome Brasil.  No passado, mais precisamente a 7 de Setembro de 1822, com o acto apelidado de “Grito do Ipiranga”, o Brasil reinvidicou a sua independência, e desde a data que os sistemas de governo, entre a nossa nação e a brasileira, começaram a divergir. SISTEMA…