INDULTO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ – AMAPÁ.

Autos nº: 9813/2007.

RAFAEL PINHEIRO ALVES, brasileiro, amasiado, auxiliar de serviços gerais, portador da Carteira de Identidade nº 163071, 2ª via, inscrito no CPF sob o nº 000.899.692-00, atualmente recolhido à penitenciária do estado - IAPEN, condenado pelo delito previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal, processo crime nº 9510/2007, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:
1. O Requerente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semi-aberto, em razão da prática do delito previsto no artigo 155, §4º, I e IV do Código Penal.

2. Em 04 de dezembro de 2002, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 4.495, o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo.

3. Tendo cumprido (xxx) anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº (xxx) possui alcance sobre o Requerente.

Pelo exposto, REQUER:

Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.

Para instrução do presente pedido, a juntada dos atestados de antecedentes criminais, do tempo de cumprimento da sanção penal e relatórios de conduta na prisão.

Termos em que,
Pede deferimento.

Macapá – AP, 18 de dezembro de 2007

ORLANDO VASCONCELOS
OAB/AP Nº1.330