Indulto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR.

Autos nº
Sentenciado:

, brasileiro, solteiro, filho de, portador da CI/RG sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Cidade, por intermédio de seus procuradores, inscrito na OAB/PR sob nº;, inscrita na OAB/PR sob nº, com escritório profissional nesta cidade de (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de:

INDULTO, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto 8.172/13 e no art. 195 da L.E.P., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- SÍNTESE:
Em data de 19 de março de 2012 foi proferida sentença condenatória pela 2ª Vara Criminal de, em desfavor do réu, condenando-o pelo delito insculpido no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, a pena 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, conforme Autos de Ação Penal de nº .
À fl. 73/73-v, em data de 19 de março de 2013, o réu foi beneficiado com a progressão de regime, ingressando no regime aberto, eis que cumpriu os requisitos inerentes a progressão.
Em síntese, é o relatório.
II- DO DIREITO:
O Decreto de nº 8.172/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica, concede o benefício do indulto natalino a todos os condenados a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, conforme dispõe art. 1º, inc. I, do referido decreto.
Depreende-se do presente autos, que o réu faz jus ao indulto de natal, eis que é réu primário, cumpriu mais de um terço da pena e não foi beneficiado com o sursis ou com a substituição desta por restritivas de direitos ou multa.
Outrossim, convém ressaltar que o réu não praticou quaisquer crimes