Decreto Presidencial

mesmo mentais que sempre serão um grande exemplo de superação. Conhecendo os direitos Legislação básica Já são diversas as leis que dizem respeito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência, entre elas está o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante a adequação ambiental e igualdade de oportunidades ao acesso no trabalho e no cumprimento da cota de vagas para empresas com mais de cem funcionários. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº. 8

9882/99 ADPF. Facebook: professorerival e equipedeconstitucional Twitter: @prof_erival Youtube: proferival 1. Intervenção Federal e Intervenção Estadual (Legalidade Extraordinária criada por Decreto – ato do Poder Legislativo). Se for Federal é Decreto da Presidente da República, se for Estadual é Decreto criado pelo Governador do Estado. Artigo 34 à 36 CF. a) Intervenção Federal: ( artigo 34 CF, ler todos incisos) I- Intervenção Federal de Ofício (incisos I,II,III,V) II-…

realizadas durante os 3 meses de estágio. O estágio decorreu na cidade de Maputo Ministério de Energia, Departamento de Recursos Humanos, e foi orientado pela chefe do Departamento supracitada. Importa salientar que esta instituição foi criada pelo Decreto presidencial nº 13/2005, de 4 de Fevereiro, criou o Ministério da Energia. No presente documento destacar-se-á os objectivos, a metodologia usada para sua elaboração. Falar-se-á da estrutura formal do Departamento de Recursos…

excepcionalmente precisam de maior rapidez para o seu processo normativo, porém não significa que estes impostos não obedecem a legalidade, pois como nota-se no § 1 do art 153, só é possível a alteração, se o decreto obedecer as condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da…

actos) No exercício das suas competências o Presidente da República emite decretos legislativos presidenciais, decretos legislativos presidenciais provisórios, decretos presidenciais e despachos presidenciais, que são publicados no Diário da República. Revestem a forma de decreto legislativo presidencial os actos do Presidente da República referidos na alínea e) do artigo 120.º; Revestem a forma de decreto presidencial os actos do Presidente da República referidos nas alíneas a), d),…

. 11 I. Regimento do Conselho de Ministros Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março.......................... 49 II. Alteração ao Decreto Presidencial n.º 7/10, de 5 de Março, sobre o Regimento do Conselho de Ministros Decreto Presidencial n.º 16/12, de 30 de Janeiro.................... 69 III. Estatuto Orgânico sobre a Organização e Funcionamento da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Presidente da República Decreto Presidencial n.º 43/10, de 6 de Maio........................

ou veto presidencial. Sanção Presidencial: Consiste na aquiescência do chefe do executivo com o PL aprovado pelo legislativo. É ato de alçada exclusiva do poder executivo. ESPÉCIES: 1) Sanção Expressa: Quando a aprovação é declarada em tempo oportuno, através de despacho, no prazo de 15 dias úteis, excluindo o dia inicial e incluindo o dia final. 2) Sanção Tácita: Quando o presidente deixa escoar o prazo de 15 dias sem se manifestar, o que gera a anuência pelo silêncio. Veto…

..),independentemente do crime ser inafiançável, ou não. II- Infrações comuns , SEM conexão com seu mandato: - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não responderá pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções presidenciais (que tenham sido praticados antes ou durante o seu mandato). - Ao terminar seu mandato, será processado e julgado na Justiça Comum de 1ª instância (perderá o foro por prerrogativa de função). A prescrição do crime ficará suspensa. -…

Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Adotamos o modelo de maioria absoluta para eleição presidencial, ou seja, quando não é alcançado em 1º turno, recorre-se ao 2º turno. A Assembleia Nacional Constituinte venceu o propósito presidencialista e 5 anos depois teria um plebiscito para…

que o Chefe do Poder Executivo, por meio do comando Constitucional inserido no artigo 66 § 1º, poderá exercê-lo, utilizando sua faculdade de vetar lei. Como é sabido, para que um projeto de Lei se transforme em Lei, necessário se faz a aprovação Presidencial, todavia, este poderá colocar obstáculos quando se deparar com uma lei inconstitucional. Como dito anteriormente, tal veto irá ocorrer quando o Chefe do Executivo se deparar com um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao…