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PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
I) Histórico:
O Principio da Legalidade iniciou-se com a Carta Magna Inglesa, no ano de 1215, do Rei João Sem Terra pelos barões normandos, onde ficou registrada a seguinte frase “No taxation without representation”.
A Constituição da República no seu artigo 5º inciso II, apresenta a legalidade genérica, porém no artigo 150, inciso I, é que ficou consignado o principio da Legalidade Tributária.
Art. 150,I,CF: “Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Este princípio da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário.
Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139).
II) FUNDAMENTO:
O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.
Para Hugo de Brito Machado:
“No Brasil, como, em geral, nos países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o principio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação.” (MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito tributário, 29 ed.,pág. 35.)
III) Matriz Constitucional
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar