Decreto Presidencial

gratuito ao seu conteúdo e avaliação, o certificado de conclusão de curso é facultativo. (ver mais abaixo no botão "Informações Sobre o Certificado") 2. O certificado de conclusão deste Curso Livre é válido em todo o Brasil com amparo legal no Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3°. E na lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional que mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, veja mais aqui; 3.…

PARECER Nº: INTERESSADO: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ASSUNTO: PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE, POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL, EXTINGUIR OS CARGOS E FUNÇÕES VAGAS E REALOCAR OS RECURSOS PARA UMA NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR A SER CRIADA E INSTALADA NO AZERBAIJÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL – DO PODER EXECUTIVO – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DISPOSIÇÃO POR DECRETO – EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E REALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR SIMILAR -…

SÃO PAULO EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO (DECRETO Nº 8.172/2013). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Inconformado com a r. decisão de fls. 20, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, que indeferiu o pedido de indulto, recorre IRENALDO TAVARES PEREIRA. Argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos necessários para a concessão do indulto, com base no art. 1º, inciso XII, do Decreto nº 8.172/2013. Afirma, no mais, que…

Exteriores encaminhou á Advocacia Geral Da União (AGU), consulta sobre a possibilidade, de por meio de decreto presidencial extinguir os cargos e funções vagos e recolocar os recursos para uma nova repartição consular a ser criada e estalado no Azerbaijão. E pretende-se que a criação das repartições e dos cargos e funções dos funcionários que trabalharão no local se façam por meio do mesmo decreto. Na exposição a justificativa da necessidade e a informação que haverá um gasto máximo de…

qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 4E(CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou…

ações que dessem uma feição oficial ao governo militar. Em 1966, um novo projeto criou uma constituição que incorporava todas as decisões arbitrariamente impostas pelos Atos Institucionais e decretos criados desde o governo de Castelo Branco. Somente nesse primeiro governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente…

espinhosa. A matriz do presidencialismo são os Estados Unidos, cujo sistema de governo também se conhece como sistema de separação ou divisão de poderes, expressão esta que põe ênfase em se elegerem independentemente o presidente. A eleição presidencial não apenas se faz com bastante independência com relação à dos congressistas, mas, também, pode ser independente dos próprios partidos políticos. Os presidentes podem exercer influencia sobre a produção legal via poderes reativos e proativos.

O procedimento de intervenção federal pode ser dividido em quatro fases, no entanto nenhuma das hipóteses constitucionais permissivas da intervenção feral apresentará mais que três fases. São elas: 1. Iniciativa 2. Fase judicial 3. Decreto interventivo 4. Controle político. A) Iniciativa A Constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a intervenção federal, indica quem poderá incitar o procedimento interventivo. a. Presidente da República – ex officio b. Solicitação dos…

defesa nacional (Art. 80 e 90 CF). O presidente é livre para entender se está ocorrendo este tipo de crise ou não, de maneira espontânea (ex. oficio) e pode pedir um decreto de intervenção, para isso ele deve ouvir dois órgãos do conselho, (conselho de defesa e conselho da republica), se ele decidir intervir terá de fazer um decreto de intervenção, que passará pela apreciação do congresso nacional que então se fará a intervenção. - Intervenção por solicitação: serve para garantir o…

O presidencialismo As origens americanas do sistema presidencial de governo O presidencialismo teve origem nos Estados Unidos, fruto do trabalho político e da elaboração jurídica dos constituintes de Filadélfia, que elaboraram diretrizes ao lavrarem o texto da Constituição de1787. Contraposto ao parlamentarismo, não se pode descuidar dessa criação do gênio político americano que historicamente se situa como desdobramento algo conciente da experiência constitucional