Decreto Presidencial

No uso das competências conferidas pelo nº2 do Artigo 16º da Lei 01/07, de 14 de maio- lei das actividades comerciais, conjugado com o decreto executivo nº273/13 de 26 de Agosto, que aprova o regulamento sobre a emissão, a Atribuição e uso do Alvará comercial; Tendo sido cumpridas as disposições consignadas no nº3, do Artigo4º 4 11º, Ambos do decreto presidencial nº 288/10, de 30 de novembro, sobre o licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços Mercantis; Faço saber…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem por intermédio de seu advogado abaixo firmado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de INDULTO NATALINO , com fulcro no artigo 1.º inciso I , II e XV e artigo 8.º Parágrafo-único do Decreto n.º 8.380 de 24 de dezembro de 2014, e art. 187 , 188 e seguintes da Lei de Execução Penal pelas seguintes razões que passa a expor: 1.) - Excelência a Reeducanda foi condenada à pena de (3) anos e 6 meses e 20 dias , em razão da…

Art. 2º - A presente portaria, entra em vigor nesta data. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, divulgue-se e cumpra-se. Prof. Dr. Rivadávia Correa Drummond de Alvarenga Neto Reitor do UNIBH Credenciamento: Decreto Presidencial de 23 de fevereiro de 1999 REGULAMENTO PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO (ACG) As Atividades Complementares de Graduação (ACG), propiciam conhecimento relevante para o processo ensino-aprendizagem, considerando…

senado. são poucos as circustâncias nesse sistema . E quais são os atos normativos que nós encontramos do artigo 59 ao 69 ? Os atos normativos que lá estão são : Emenda constitucional. Leis ordinárias. Medidas provisórias . Leis delegadas . Decreto Legislativo . Resolução. Então temos sete atos normativos , que vão desde a emenda constitucinonal, até a resolução. Emenda constitucional . Está prevista no artigo 60 da constituição , e atualmente é a única forma de se alterar a…

Ocidente de sobreviverem, à dolorosa impugnação que lhe fazem determinados sistemas ideológicos. Resta saber, mormente nos países presidenciais de estrutura subdesenvolvida, até onde se poderá admitir essa expansão jurídica dos poderes do Presidente da República, sem a censura da “ditadura constitucional” aos Estados, onde esse fenômeno ocorre. O ministério no sistema presidencial vem a ser o corpo de auxiliares da confiança imediata do Presidente, responsável perante este, sem nenhum…

branco, símbolo do poder real, as cores azul e vermelho da cidade de Paris. La Marseillaise , por sua vez , foi composta em Estrasburgo em 1792 por Rouget de Lisle, como uma canção de guerra para o exército do Reno. Tornou-se o hino nacional por um decreto da Convenção de 26 de messidor ano III ( 14 de julho, 1795 ), cuja validade foi recordado pelo Parlamento em 14 de fevereiro 1879. Marianne encarna a República . Se sabemos que as primeiras performances aparecem durante a Revolução…

de acessibilidade Capacidade crítica de analisar um ambiente em função dascaracterísticas desejadas DESENVOLVIMENTO O decreto presidencial # 5.296 ( http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm ) define no artigo 47: CAPÍTULO VI DO ACESSO ÀINFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública narede mundial…

redação do art. 1º, como, pela edição da medida provisória 571/2012, fez voltar tais princípios à disposição legal, adicionando mais um à lista dos já elaborados pelo Senado2. A questão que agora se põe aos congressistas, ao apreciarem os vetos presidenciais e votarem a medida provisória, é escolher, em meio às emendas apresentadas, entre uma proposta simples, direta e apenas especificadora das matérias tratadas pelo diploma legal, e outra analítica, esmiuçada e prenhe de princípios,…

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…

acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I). A deliberação do Parlamento será realizada através da aprovação de um decreto legislativo, devidamente promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado; 3ª fase: edição de um decreto pelo Presidente da República, promulgando o ato ou tratado internacional devidamente ratificado pelo Congresso Nacional. É nesse momento que adquire executoriedade interna a norma…