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5.A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS AO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Toda operação a que está submetida a incorporação dos tratados internacionais em muito se assemelha aos tantos processos legislativos insertos na Constituição Brasileira. No entanto, segue o processo de incorporação dos tratados seu próprio rito.
Alexandre de Morais divide em três fases o processo de incorporação dos tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico:
“1ª fase: compete privativamente ao Presidente da República celebrar todos os tratados, convenções e atos internacionais (CF, art. 84, VIII);
2ª fase: é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I). A deliberação do Parlamento será realizada através da aprovação de um decreto legislativo, devidamente promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado;
3ª fase: edição de um decreto pelo Presidente da República, promulgando o ato ou tratado internacional devidamente ratificado pelo Congresso Nacional. É nesse momento que adquire executoriedade interna a norma inserida pelo ato ou ato internacional, podendo, inclusive, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade”. (MORAIS, 2003, pg. 38)
Analisando cada uma dessas fases, respectivamente, observa-se já na primeira fase a preclara lição da exclusiva competência do Presidente da República, mas também percebe-se que o fato de o Brasil ser signatário de um tratado não dá o condão de tal tratado se encontrar vigente no ordenamento brasileiro.
Na fase seguinte já constamos a participação de outro entre, no caso o Congresso Nacional, que também interage a este procedimento complexo. A interação de ambas as casas do Congresso Nacional nesse processo de averiguação da constitucionalidade dos Tratados, uma vez já acordados e assinados pela presidência da república, foi mais uma tentativa do constituinte em