Tratados Internacionais

TRATADOS INTERNACIONAIS

Sumário
1. Introdução....................................................................................................3
2. Tratados Internacionais................................................................................4
2.1. Tratados Internacionais Bilaterais......................................................4
2.2. Tratados Internacionais Multilaterais..................................................4
3. Negociação..................................................................................................5
4. Assinatura....................................................................................................6
5. Aprovação parlamentar mediante Decreto Legislativo.................................6
6. Ratificação e Promulgação do Tratado mediante Decreto Presidencial......7
7. Conclusão..................................................................................................9
8. Bibliografia..................................................................................................10
INTRODUÇÃO

O estudo a ser apresentado tem como objetivo ressaltar o conceito de um Tratado Internacional no Brasil, desde a formação até a sua vigência.
No atual regime político brasileiro, os tratados em geral para ingressarem na ordem jurídica interna, devem ser submetidos a um longo processo.
A proposta deste trabalho é apresentar, resumidamente, as fases de incorporação dos mesmos, sendo elas: Negociação; Assinatura; Mensagem ao Congresso; Aprovação Parlamentar mediante Decreto Legislativo; Ratificação; Promulgação do texto mediante Decreto Presidencial.
Segundo a autora Nadia de Araújo da Revista da ABP - “o status normativo que assumem os Tratados Internacionais no ordenamento jurídico, está diretamente relacionado a uma área em que a Constituição não possui normas claras sobre sua incorporação ou posição hierárquica.” (Araujo, N. A internacionalização dos tratados internacionais