Tratados Internacionais

Tratados Internacionais
Conceito de Tratados Internacionais

Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito.
A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas disposições vem sendo consideradas pelas cortes internacionais e pela doutrina como expressando costumes internacionais, os quais seriam aplicáveis inclusive no Brasil.

Os tratados sãos formais, tendo que vista que possuem procedimento específico na sua elaboração, celebração, o qual pode decorrer de uma conferência internacional ou de um quadro normativo de uma organização internacional.

O que venha ser quadro normativo de uma organização internacional? É quando as duas regras apresentam um processo legislativo já previsto, que vai estabelecer como se elabora uma convenção, por exemplo, a convenção da ONU sobre um determinado tema.

1.2 Classificações dos Tratados

Os tratados podem ser bilaterais, quando há a presença de dois atores internacionais ou multilaterais, quando o numero for superior a dois. Destaca-se que os tratados multilaterais podem ser restritos, quando se abre apenas a alguns Estados selecionados. Admite qualquer estado para a sua adesão como a Carta da ONU. Deferente do tratado regional, do qual apenas os Estados de uma determinada região geográfica podem aderir, “como é o caso da carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). Observa-se que importante para essa classificação, é a possibilidade de adesão e não a sua efetivação”.
Os tratados podem ser classificados como Tratados- contratos ou tratados-lei, no primeiro é o ajuste de convenções recíprocas entre os Estados- Membros, e os tratados-lei são a definição de normas a serem aplicadas aos Estados