Prova Hudson

Questionário de Direitos Humanos – Prof.: Hudson Período 9 B
Alunas: Ana Carolina do Amaral e Ana Paula da Costa Silva

1) Apresente os procedimentos de ingresso/recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento brasileiro.
Com relação ao processo de formação dos tratados em geral é possível verificar três fases distintas: negociação, conclusão e assinatura do tratado; as três fases são da competência do Poder Executivo.
No ordenamento jurídico brasileiro o Presidente da República tem competência para celebrar o tratado e, posteriormente, o Congresso Nacional irá aprová-los, mediante decreto legislativo.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o tratado volta para o Poder Executivo para que seja ratificado. Com a ratificação do Presidente da República o tratado internacional deverá ser promulgado internamente através de um decreto de execução presidencial.
Com a expedição do decreto de execução presidencial é possível falar que o tratado internacional ingressou no plano da existência, isto é, o tratado está posto no mundo.
Diante do exposto é possível concluir que a concepção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro com relação à incorporação dos tratados no âmbito interno é a dualista moderada, uma vez que, apesar de não haver a exigência de que o tratado seja transformado em uma lei interna, exige-se um ato formal de internalização (decreto presidencial) para que o tratado passe a existir no âmbito interno.
2) Analisar as hipóteses trazidas pelo pacto de São José da Costa Rica, especialmente sobre prisão civil do depositário infiel e caso da Maria da Penha.
O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de São Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.
A prisão civil, diferente da penal, não tem o caráter apenatório