Sonangol Augusto Kalikemala

A REGULAÇÃO PETROLÍFERA EM ANGOLA E O
PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

30/05/12

AGENDA

I.
II.
III.
IV.
V.
VI.

CONSIDERAÇÕES GERAIS
PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS
REGULAÇÃO DO SECTOR PETROLÍFERO ANGOLANO
PROCESSO DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
CONCLUSÃO

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I. CONSIDERAÇÕES GERAIS

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 O sector petrolífero angolano assume uma importância estratégica na promoção do desenvolvimento económico e social

 Nos termos da Constituição todos os recursos naturais são propriedade do Estado, a quem cabe determinar as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração (art.
16.º, CRA)

 O Estado atribui, mediante concessão, a exclusividade dos direitos sobre os hidrocarbonetos líquidos e gasosos à Concessionária Nacional (Sonangol E.P.) (Art. 4.º da LAP)
 No domínio dos derivados de petróleos foi aprovada uma estratégia de liberalização do sector com o objectivo de organizar e estruturar o mercado interno (Resolução
105/09 de 19 de Novembro)

II. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS E
CONTRATUAIS (Upstream)

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Lei n.º 10/04
Lei das Actividades Petrolíferas

Lei n.º 11/04
Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero

Lei n.º 13/04
Lei sobre a Tributação das
Actividades Petrolíferas

Decreto n.º 1/09
Regulamento das
Operações Petroliferas

Lei n.º 26/12
Lei do Transporte e
Armazenamento de Petróleo
Bruto e Gás Natural

Decreto n.º 48/06
Regras e Procedimentos dos Concursos Públicos

Decreto Presidencial n.º 297/10
Regras e Procedimentos dos
Concursos Públicos Limitados

Licença de
Prospecção

Decreto de
Concessão

Sociedade
Comercial

Contrato de
Consórcio

Contrato de
Partilha de
Produção

Contrato de
Serviço com
Risco

II. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS E
CONTRATUAIS (Downstream)

Resolução n.º 105/09
Estratégia de Liberalização do Sector dos
Combustíveis e Cronograma para a sua
Implementação

Lei n.º 28/11
Lei sobre a Refinação de Petróleo Bruto,
Armazenamento, Transporte, Distribuição e
Comercialização de Produtos Petrolíferos