Substituição tributária

nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram elencados, mas apenas parte dele entrou na fase operacional, devido principalmente, o respeito aos princípios básicos da substituição que recomenda: “mercadorias de giro rápido com poucos fabricantes e muitos pontos de venda e significativa participação na arrecadação”. O regime de Substituição Tributária vem gradativamente incorporando novos produtos e ganhando novos simpatizantes. Com o advento do ICMS, vários produtos que passaram a integrar a lista daqueles elencados por essa tributação foram diretos para o referido regime, como é o caso dos produtos derivados de petróleo, do álcool carburante e da energia elétrica. A diversificação dos produtos incluídos nesse regime e conseqüente aumento do número de contribuintes credenciados a operarem nessa sistemática, tanto no Estado como fora dele, criou a necessidade de acompanhamento permanente e pormenorizado das operações com substituição. 2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 150, Parágrafo 7º, inserido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1.993. Art. 150,…

incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº MMMMMMMM AUTOR: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF RÉU: OOOOOOOOOOOOOOOOOOO YYYYYYYYYYY ... , por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por XXXXXXXXXX, vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DOS…

MUNICIPAL DE CAMPINAS, SP. Auto de Infração e Imposição de Multa nº 001646/2009 Protocolo nº 09/03/13236 CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA., devidamente inscrito no CNPJ sob nº 47.018.858/0001-47 (doc. 01), registrado no Conselho Regional de Medicina sob nº 187, com sede na rua Alberto de Salvo, 311, Barão Geraldo, Campinas, Estado de São Paulo (doc. 02), por seus advogados regularmente constituídos (doc. 03) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,…

Contrato de Franchising Direito Empresarial Marco Túlio Estrutura do Curso: 1-Contrato de Franchising 1.1-Introdução 1.2-Natureza jurídica 1.3-Franqueador 1.4-Franqueado 1.5-Vantagens 1.6-Desvantagens 1.7-Tipos 1.8-Responsabilidade perante terceiros 1.9-Foro de ação 1.10-Extinção unilateral 1.11-Bibliografia 1 - Contrato de Franchising 1.1 - Introdução A franquia consiste na cessão do uso de um…

outras providências. Mensagem de veto 138, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 137, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 Autoriza a participação da União em fundo destinado à…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

Somente surgiu no país um imposto próprio, destinado aos serviços de qualquer natureza e de competência municipal com a Emenda n. 18 de 1965, que foi reeditado nas Leis Maiores, inclusive na que vige atualmente. O CTN originalmente dispôs sobre o ISS nos artigos 71 a 73, que foram modificados pelos Atos Complementares 34 e 35/37. As normas gerais sobre o imposto foram posteriormente insertas no Decreto-Lei 406/68 em seus artigos 8º a 12, e alteradas pelo Decreto-Lei 864/69, situando-se…

CPMF TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37 (12/06/2002) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88: "Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no…