Decreto Nº 94 406 87

estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos estabelecidos pela CLT. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação do Livro de Inspeção do Trabalho (artigo 51 da Lei Complementar nº. 123/2006). Os Agentes da Inspeção do Trabalho, quando de sua visita ao estabelecimento empregador, autenticarão o Livro de Inspeção do Trabalho que ainda não tiver sido autenticado, sendo desnecessária a autenticação pela unidade…

orgânicas, que podem interferir na quantidade, qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência…

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº…

............................. 84 3.2.5 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 86 3.2.6 – PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL ......................................... 87 3.2.7– SÚMULAS ............................................................................ 87 3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS .................................................... 88 3.3.1– FONTES .............................................................................. 88 3.3.2 –…

operação do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual; ...§ 5º - O imposto sobre vendas e consignações será uniforme, sem distinção de procedência ou destino...”. Com o advento da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro CTN, de 1965, foram estabelecidas as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro da época, ainda na vigência da…

p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext…

casos de substituição tributária para frente a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de…

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da…

2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Legislação específica Constituição Federal, art. 155, II, e § 2º; Lei de Norma Gerais: Lei Complementar nº 87/1996 e lei complementar nº 24/1975; Lei Instituidora :Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.657/1996. 2.2 Estabelecimento industrial e equiparado 2.3 Fatos gerador O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui, vale dizer, na lei do estado ou do Distrito Federal. Isto obviamente