direitos da pessoa com deficiencia no brasil

qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (BRASIL: 1999, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/d3298.htm.> Acesso em: 04 de Junho de 2012). A deficiência é todo comprometimento que afeta a integridade da pessoa humana, causando dificuldades em sua locomoção, coordenação motora, fala, compreensão de informações,…

EXÉRCITO Nº 52/2012 Brasília, DF, 28 de dezembro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 52/2012 Brasília, DF, 28 de dezembro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 3.405-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Atribui ao Centro de Defesa Cibernética (CDCiber) a responsabilidade pela coordenação e integração das atividades de defesa cibernética, no âmbito do Ministério da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ÍTALO BRASILEIRO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ALEX DA SILVA AZEVEDO 40252 FABIO PRADO DE MEDEIROS 31259 JESSICA SOARES DE OLIVEIRA 30488 RAFAEL FERNANDO DA SILVA MOURA 30273 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL: COM ENFÂSE EM PESSOAS COM DEFICIENCIA São Paulo 2012/ 6º semestre RESUMO Este conteúdo estuda o processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências, introduzindo-se pelo conceito de recrutamento e seleção de pessoal e a importância…

(em US$ 1,000) Ano | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 (*) | Valor | 157.878 | 208.172 | 251.030 | 220.239 | 318.155 | 398.308 | 195.698 | (*) Até 31.07.2012 | Importações das Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental (Dec. 356/68) Valores em US$ 1,00 Setor: Comércio Localização | 2011 | 2012* | Amazônia Ocidental | 20.540.326,87 | 13.641.079,71 | Boa Vista | 2.734.990,47 | 1.900.584,10 | Bonfim/RR | - | - | Brasiléia/AC | - | - | Cruzeiro do…

termos do Artigo 6º da Lei nº 12.550/2011. Tem por objetivo apresentar, no âmbito desse Contrato, as ações estratégicas e metas para o ano de 2013, necessárias à estruturação do Hospital a partir das necessidades identificadas pelas diferentes áreas de atuação da EBSERH, no seu primeiro ano de vigência, e adota as seguintes premissas:  Ações estratégicas: serão desenvolvidas num período de um ano, o que requer que tenham, em comum, as características de viabilidade operacional e…

Índice Páginas LEGISLAÇÃO TUTELAR Lei nº 27/2006, de 3 de Julho – Lei de Bases da Protecção Civil Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro – Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal, Organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e Competências do Comandante Operacional Municipal Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março – Lei Orgânica da Autoridade…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO ORÇAMENTO 2013 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECRETO N.º 12.875 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Cotas Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, com fundamento no Artigo 87, Inciso IV e Art. 133, § 2º da Lei…

cor na superfície. LEGISLAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LEGISLAÇÃO GERAL – LEIS E DECRETOS NORMATIVA EMENTA PALAVRAS-CHAVE Anexo VII da Orientação Técnica CGQV/DIPOV nº 1 de 17 de fevereiro de 2012 Modelo de Certificado de Segurança Higiênico-Sanitária – CSH (Modelo similar ao constante no Anexo X da Instrução Normativa nº 3 de 28/01/2009, referente ao amendoim, também encaminhado pelo Ofício Circular DIPOV nº 355 de 23/12/2011,…

1113º) 3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 - determinação do nível de conservação dos fogos 6. Decreto-Lei 157/2006, de 8/8 - regime das obras em prédios arrendados 7. Decreto-Lei 158/2006, de 8/8 - determinação do RABC e subsídio de renda 8. Decreto-Lei 160/2006, de 8/8 - elementos e requisitos do contrato de arrendamento 9.…

Telas de cadastro 23 Figura 4 - Telas de escolha 24 Figura 4.1 - Telas de escolha 24 Figura 5 – Vaga disponível 24 Figura 5.1 – Vaga disponível 24 Figura 6 - Telas de registro placa do carro 25 Figura 6.1 - Telas de registro placa do carro 25 Figura 7 – Confirmação de registro 25 Figura 7.1 – Confirmação de registro 25 Figura 7.2 – Confirmação de registro 25 Figura 8 – QR Code 29 Sumário SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL 0 RESUMO 3 ABSTRACT 4 1 INTRODUÇÃO 8 2 -…