Decreto Nº 7 845 De 14 De Novembro De 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas…

Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde .......................................................... 292 7  Índice de Figuras Figura 1 – Neutralidade fiscal implica manutenção da receita fiscal total ................ 22 Figura 2 – Exemplo de aplicação do princípio da neutralidade fiscal ....................... 23 Figura 3 - Repartição da receita fiscal e parafiscal em 2012 ..................................... 23 Figura 4 – Tipos de impacto de cada medida…

ITAUTEC S.A. Companhia Aberta C.N.P.J. 54.526.082/0001-31 www.itautec.com.br RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 31 DE DEZEMBRO DE 2009 ITAUTEC - 30 ANOS Ao completar 30 anos de atividades - em 16 de novembro de 2009 - a Itautec celebrou também o sucesso de sua estratégia de desenvolver produtos e soluções de tecnologia que otimizem os processos e garantam a produtividade de seus clientes. Investimos no talento e na capacidade de desenvolvimento do País, mostrando ao mundo nossa aptidão…

ISSN 1645-5401 2011 Edição 2012 Estatísticas dos Transportes e Estatísticas oficiais 2011 Edição 2012 Estatísticas dos Transportes 2 FICHA TÉCNICA Título Estatísticas dos Transportes 2011 Editor Instituto Nacional de Estatística, I.P. Av. António José de Almeida 1000-043 Lisboa Portugal Telefone: 21 842 61 00 Fax: 21 842 63 64 Presidente do Conselho Diretivo Alda de Caetano Carvalho Design, Composição e Impressão Instituto Nacional de Estatística,

EDITAL PROGEP Nº 39, de 13 de agosto de 2013. O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Portaria RTR nº 847, de 12 de agosto de 2013, e nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 12.072, de 7 de agosto de 2012, nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 e Medida Provisória nº 614 de 14 de maio de 2013; nos Decretos nº 94.664, de 23 de julho de 1987,/87, nº…

Governamentais (em Valores Correntes) ............................................................................................. 61 Tabela 6 - Reserva Provada no Espírito Santo ......................................................... 61 Tabela 7 - Estimativa de Produção de Petróleo e Gás natural no Espírito Santo – 2004 a 2010 .............................................................................................................. 63 Tabela 8 - Projeção de recursos dos…

Desenvolvimento 2013-2017 Dezembro 2012 Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 2 ÍNDICE ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS ............................................................................................................................. 11 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 13 2. DESEMPENHO SOCIO-ECONÓMICO DE ANGOLA 2007-2012…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

PARA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO BOMBEIRO MILITAR. FLORIANÓPOLIS MAIO 2012 João Luiz Cordeiro Júnior Estudo comparativo entre as aeronaves monoturbinas de asa rotativa para utilização no serviço bombeiro militar. Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Orientador: Tenente Coronel Edupércio Pratts. Florianópolis Maio 2012 João Luiz Cordeiro Júnior Estudo comparativo…

poderes associados ao direito de propriedade. Tal matéria também foi objeto de regulamentação no âmbito da Organização Internacional do Trabalho – OIT, notadamente através dedois tratados internacionais: as convenções nº 29 e nº 105, ambas ratificadas pelo Brasil. De fato, a Convenção nº 29 da mesma Organização Internacional do Trabalho - Concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório - designa, em seu artigo 2º, “trabalho forçado ou obrigatório” o trabalho ou serviço exigido de um…