Decreto Nº 56 819

prescritos pelo nome genérico visa avaliar a tendência local de prescrição sob essa denominação e a observância da legislação brasileira para o Sistema Público de Saúde, que prevê a obrigatoriedade de uso da denominação genérica. Segundo a Resolução nº 10/01 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as prescrições assinadas pelo profissional com atuação junto ao SUS adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira – DCB – ou, em sua falta, a Denominação…

negativo. Sumário Apresentação O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, publica os dados e a metodologia adotada para classificar a agricultura familiar, segundo a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a partir das informações do Censo Agropecuário 2006. Desde o início do planejamento do Censo Agropecuário, os técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e os técnicos do IBGE trabalharam para…

contabilidade devem ter também um responsável contábil, (Propositura esta, feita por este autor desde 1987, no encontro do ENERCOM em Goiania-Go) e novamente por este autor, implorada como sugestão na comissão da modificação da nossa Lei de regência DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 , e até hoje nem se quer foi colocado em pauta para discutir no âmbito do Sistema CFC e CRCs [pic] SUMARIO Histórico Padrão..12 Plano de Conta Simples Nacional... 13 Subscrição do…

das empresas (Milhões €) do subsector de Cerâmica de Pavimentos e Revestimentos nos anos 2003 a 2007, por actividade económica [segundo a CAE – Rev 3] 5 Índice de Tabelas Tabela 1 Importância do Sector para o Indústria Transformadora em nº de Empresas 3 Tabela 2 Importância do Sector para a Indústria Transformadora em termos de Emprego 3 Tabela 3: Distribuição percentual das habilitações académicas dos trabalhadores da CAE 23 6 Tabela 4: Caracterização dos Acidentes de Trabalho 6

utilizar o Juizado Especial é preciso que a pessoa seja capaz, maior de 18 anos e o valor do prejuízo não ultrapasse 40 salários mínimos. Vale ressaltar que a existência do Juizado Especial está prevista na Constituição Federal2 e é regulamentado pela lei nº 9.099/95. Ele tem como objetivo simplificar o processo, respeitando os princípios da economia processual e celeridade. Casos cíveis de maior complexidade, que envolvem um valor acima de 40 salários mínimos, empresas ou o poder…

do mercado de trabalho simplesmente por não atenderem o padrão, mesmo que fossem capazes de exercerem determinadas funções. Com isso, se fez necessário à intervenção do Estado para a obrigatoriedade das empresas absorverem os PCDs criando a lei de nº 8.213/91, artigo 93 que diz: “A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência, [...]”; I - Até 200 empregados 2% II…

Contabilista, para exercer a profissão de forma plena, além do constante aprimoramento técnico-cultural deve conhecer a legislação aplicável à sua atividade, especialmente, aquelas voltadas ao seu exercício profissional. Esta obra contém as principais leis, decretos, resoluções e outros instrumentos normativos que regulam a profissão contábil, desde sua regulamentação aos dias atuais. É o primeiro livro editado pelo Conselho Federal de Contabilidade sobre o assunto, que colocamos à…

1 Nº 18, terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Neste mesmo sentido, em respeito à segurança jurídica, tampouco poderá o órgão ou entidade alegar a nulidade do ato em proveito próprio. Tal posicionamento tem prevalecido desde o início da atuação da CMRI, estando implícito, dentre numerosas decisões, nas Decisões nos 197/2013 (ref. Proc. 00077.000613/2013-86), em que redirecionamento irregular levou a que autoridade incompetente se manifestasse acerca de recurso, 042/2013 (ref. Proc.…

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL Nº 001/2013 – RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2012 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA - SUBSTITUTA no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 819, de 7 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de dezembro de 2011, e considerando o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, na Instrução Normativa MP nº 03, de 12 de…

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