correio electronico

Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro/2013 1 REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – JUNHO 2013 – Nº 1 RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das normas gerais do Código Civil, definindo quatro etapas para a sua formação: oferta em rede, ordem de encomenda, aviso de recepção e confirmação. Assim, o objectivo deste estudo foi clarificar qual o momento da formação do contrato no comércio electrónico. Começa-se por referir os regimes legais aplicáveis a estas matérias. Segue-se a análise da natureza jurídica dos momentos do iter negocial, defendendo-se a existência de um dever de emissão de propostas contratuais vinculativas e qualificando-se o aviso de recepção e a confirmação da ordem de encomenda como meros deveres contratuais. Refere-se também a diferença de regime para os contratos celebrados por correio electrónico ou com imediata prestação em linha. É ainda desenvolvida a matéria da eficácia das declarações negociais. Finalmente, defende-se que a formação do contrato electrónico se dá com a mera aceitação, aquando da ordem de encomenda, mantendo-se os princípios gerais do direito dos contratos, tal como consagrados no Código Civil. PALAVRAS CHAVE: Decreto-Lei nº 7/2004, Directiva 2000/31/CE , comércio electrónico, formação dos…

Lavratti, organizadora. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2014; 157p. ISBN 978-85-63522-11-5 1. Direito ambiental. 2. Mudanças climáticas. 3. Pagamento por serviços ambientais. I. Stanton, Marcia. II. Tejeiro, Guillermo. III. Lavratti, Paula. CDU - 34:551.583 SUMÁRIO SUMÁRIO EXECUTIVO..................................................................................................................................7 1…

sofrido alterações ao longo do tempo. Através da análise do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) 3 conclui-se que o legislador português deixou de utilizar o termo falência passando a aplicar apenas o termo insolvência4. Segundo o referido código, nº1 do artigo 3º: «É considerado em 1 Tradução da palavra em inglês financial distress. “Financial distress occurs when promises to creditors are broken or honoured with difficulty. Sometimes financial distress…

5 5.4.6 5.4.7 5.4.8 5.5 5.6. 5.7 5.7.1 5.7.2 5.7.3 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 5.18 5.19 5.20 5.21 5.22 5.23 5.24 5.24.1 5.24.2 5.24.3 5.24.4 5.25 5.25.1 5.25.2 5.25.3 INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS A OBEDECER ............................. 4 Planejamento do Setor Hidrelétrico no Brasil ............................................................ 5 Considerações Gerais ................................................................................................. 5…

Junho 2012 | N°4 | ISSN 2179-2275 Parques lineares na cidade de São Paulo Parque Linear Fiat Lux Desenho de Eduardo Pizarro REVISTA LABVERDE V. I - Nº 4 LABVERDE - Laboratório VERDE FAUUSP - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo JUNHO 2012 ISSN 2179-2275 Ficha Catalográfica Serviço de Biblioteca e Informação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP REVISTA LABVERDE/ Universidade de São Paulo. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Departamento…

caminhar na pesquisa. É nessa arena de circulação e confronto de discursos, no exercício de experiências plurais, que nossas singularidades vão sendo construídas na e para a pesquisa. Estas reflexões e pesquisas resultaram em uma coleção de livros composta por três exemplares, o primeiro: discute a formação, contratação e atuação de tradutores/intérprete de Libras; o segundo: caminha na investigação por conhecer nos múltiplos espaços as estratégias de ensino de Libras, e o…

ALESSANDRA NASCIMENTO SOARES MARQUES SISTEMA DE INDICADORES DOS PROJETOS AMBIENTAIS: Reflexão teórico-metodológica dos projetos financiados no Fundo Federal de Direitos Difusos. ANAPÓLIS 2010 ii UNIEVANGÉLICA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS SISTEMA DE INDICADORES DOS PROJETOS AMBIENTAIS: Reflexão teórico-metodológica dos projetos financiados no Fundo Federal de Direitos Difusos. Alessandra Nascimento Soares Marques ANAPÓLIS 2010 iii ALESSANDRA NASCIMENTO…

Escola Superior de Tecnologia e Gestão Pós-Graduação em “Segurança e Higiene no Trabalho” Ano Lectivo de 2009/2010 MANUAL de SEGURANÇA e BOAS PRÁTICAS para o profissional TAE do INEM Rúben Daniel Matos Viana JUNHO 2010 Data de Recepção Responsável Avaliação Observações Versão 1.2 – 05/AGO/2010 MANUAL de SEGURANÇA e BOAS PRÁTICAS para o profissional TAE do INEM Rúben Daniel Matos Viana JUNHO 2010 Rúben Daniel Matos Viana é licenciado em Eng. mecânica pelo…

fundamentais que precisam ser incorporados tanto no setor produtivo quanto no meio acadêmico, uma vez que a Propriedade Intelectual representa um ativo valioso e ainda pouco incorporado no Brasil. Enquanto a elaboração de projetos de P,D&I é algo corriqueiro no meio aca- 8 dêmico, esse ainda é um assunto muito pouco conhecido do setor empresarial. Dessa forma, divulgar noções sobre a elaboração de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação é um importante fator de…

Romantismo Contextualização histórica e das artes Raquel Alexandra Oliveira da Silva Ribeiro Mestrado em Música área de especialização em violoncelo Trabalho Efectuado sob a orientação do Professor Doutor José Filomeno Martins Raimundo Professor Doutor Miguel Jorge Ferreirinha Cardoso da Rocha Dezembro 2010 Instituto Po olitécnico d Castelo Branco de B Escola Superior de Arte Aplicadas E es Romant tismo Context tualização h histórica e das artes d a eiro…