direito do trabalho

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A Inspeção do Trabalho, como função de Estado, surgiu em 1833, na Inglaterra, vinculada à Revolução Industrial. Com a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que surgiu na Parte XIII do Tratado de Versailles, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial (1914/1918). O art. 427 mencionava que cada Estado deveria organizar um serviço de inspeção, que inclua mulheres, a fim de assegurar a aplicação das leis e regulamentos para a proteção dos trabalhadores. Já na sua primeira reunião, em 1919, a OIT adotou a Recomendação nº 5, sobre a inspeção do trabalho e posteriormente a Recomendação nº 20 e, em 1947, adota a Convenção nº 81, que representa um progresso considerável, onde regulamenta a matéria em âmbito internacional. Em 1969, a OIT adota a Convenção nº 129, aplicável ao trabalho na agricultura (área rural). ? A Inspeção do Trabalho no Brasil tem seu marco inicial no Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891, que em seu art. 1º previa – “É instituída a fiscalização…

estabelece que na ausência de monografia oficial na FB: - Matéria-prima - Formas farmacêuticas - Correlatos - Métodos Gerais Poderá ser adotada monografia oficial da última edição,de um dos seguintes compêndios: 5 de 37 Farmacopéias Farmacopéia Alemã; Farmacopéia Americana; Farmacopéia Argentina; Farmacopéia Britânica; Farmacopéia Européia; Farmacopéia Francesa; Farmacopéia Internacional (OMS); Farmacopéia Japonesa; Farmacopéia Mexicana; Farmacopéia Portuguesa. 6…

............. 06 4. JUSTIFICATIVA.......................................................................................................... 07 5. OBJETIVOS.................................................................................................................. 08 6. REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................... 09 7.…

Paraguai*, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e o Estado Plurinacional da Bolívia. Os Estados Partes que conformam o MERCOSUL compartilham uma comunhão de valores que encontra expressão em suas sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, bem como seu compromisso com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à…

| | |L A U D O T É C N I C O | | | | …

DO LIBERALISMO CONSTITUCIONAL • Urbanização, incremento à industrialização. • Formação do proletariado. • Decreto 1.313/1891: proibiu o trabalho dos menores de 8 anos. • 1º LIVRO DE D.T: APONTAMENTOS DE D. OPERÁRIO- EVARISTO DE MORAES (1905). • Sindicalização rural e cooperativas : Lei 979/1907. • Surgimento assimétrico de normas juslaboralistas. • Código Civil (1916): empreitada e locação de serviços; aviso prévio. • Lei sobre acidentes do trabalho (1919). • Código de Menores…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e…

arquivar o inquérito conforme promoção da PEM. Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União, Drª Aline Gonzalez Rocha. Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição, e nada mais havendo a tratar, às 16h30min foi encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria. Tribunal Marítimo, 19 de julho de 2011. Juiz LUIZ AUGUSTO CORREIA Vice-Almirante (RM1)…