Decreto N 5 626

padrões. Muitas das unidades eram estabelecidas arbitrariamente pelo rei e quase sempre eram derivadas das partes do corpo do rei: jarda, pé, polegadas... Considera-se uma das mais significativas contribuições da Revolução Francesa a assinatura do decreto de 7 de abril de 1795 estabelecendo o sistema métrico decimal e definindo originalmente o metro como sendo 10-7 da distância entre o Pólo Norte e o Equador terrestre. Hoje em dia o comércio entre os países é realizado utilizando-se um…

de peculiaridades próprias, onde sua manutenção deve ser feita continuamente, sob conseqüência de ver violado um precedente legal e por fim ser penalizado. CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado…

desses grandes centros comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a renúncia ao direito à renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória, fundo de…

utilidade pública ou do interesse social, considerando os direitos na ordem jurídica, o Estado intervém na propriedade privada, para trazer para seu patrimônio os bens que estavam sob o poder de particulares. José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 626) conceitua a desapropriação como o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de…

garantia nas relações de guarda e custódia - não exonerarão o transportador do dever de indenizar. Diferentemente, o fortuito externo é 3 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995. v. II. n. 343. p. 378. 4 MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. V. t. II. p. 297. 3 aquele fato estranho à organização do negócio, não guardando nenhuma relação com a atividade…

partes na prática de um negócio jurídico ou legais, os que quando devidos por força de lei, independente de convenção entre as partes. 2.2.1. Juros Convencionais: São juros pactuados entre as partes para o caso de mora. Segundo o artigo 5º do Decreto 22.626/33, “admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais”; porém, além, dos juros compensatórios, poderão ainda ser cobrados cumulativamente os juros convencionais moratórios até o limite de 1% ao…

revisão pro reo, não havendo em nosso sistema a chamada revisão pro societate. A matéria é versada nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal. O instituto foi inserido no sistema jurídico pátrio pelo Decreto n. 847, de 11 de novembro de 1884 e mantido pelo Decreto n. 221, de 20 de novembro de 1894, de acordo com a Constituição de 1891, objetivando substituir o antigo recurso de revista. Ora, não estamos diante de um recurso, que objetive uma uniformização de…

e transformação de estruturas. Pontuação. Ortografia e acentuação. Bibliografia CARNEIRO, Agostinho D. Texto em construção: interpretação de texto. São Paulo: Moderna, 1992. CUNHA, Celso & CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de Janeiro: Lexicon, 2008. FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Lições de texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2006. GARCIA, Othon. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2002. KOCH, Ingedore.

Diretoria da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando a competência atribuída a este Instituto, nos termos do artigo 4°, da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977; do inciso X, do artigo 3° , da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e do Decreto n° 84.010, de 15 de julho de 1980, Considerando o Termo de Compromisso firmado em 11 de abril de 2001, entre o Ministério do Esporte e Turismo, por meio da EMBRATUR – Instituto…

que produzia para o mercado nacional, passou a ser mais atraente que o das exportações. Surge, então, no Brasil uma situação que quase não tem precedentes. A pre1 ponderância do setor ligado ao mercado nacional no processo de formação do capital". 4) 5) I)) 7) 8) Furtado "The Economic"... pág. 213. Furtado "The Development of Brazil" - págs. 160-l. Furtado "The Economic"... págs. 211-12: Itálicos do autor dêste artigo. A amortização da dívida externa, discutida adiante na Seção II…