Decreto N 5 626

de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3. CONCEITO E CABIMENTO 4. NATUREZA 5. PRESSUPOSTOS 6. LEGITIMIDADE 7. PRAZO E PETIÇÃO INICIAL 8. PROVAS 9. LIMITES PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANCA 10. LIMINAR 11. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 12. PROCEDIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA 13.…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . Art.…

liberal; • Alinhado às classes populares • Caráter conservador; • Combateram as conquistas populares jacobinas; • Tiveram em Napoleão o • seu “braço armado O Diretório (1795 – 1799) • Autoritário e em conjunto com o Exército – Composto por 5 membros responsáveis pelo Poder Executivo; • Jacobinos tentam reagir com a conspiração dos iguais; • Diretório em crise. Mudança da moeda, de assgnats para Franco: Tentativa de ascender a economia francesa; • Girondinos dão…

corretamente o depósito mensal do FGTS. d) Selecionar as penalidades mais significativas, no caso de irregularidade. e) Levantar o que mudou ou o que está ajudando para que este recurso seja informado corretamente nas contas dos colaboradores. 5 JUSTIFICATIVA É muito importante que o empregador saiba as penalidades que podem ser aplicadas caso não seja efetuado o depósito mensal do FTGS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), tento consciência de que, não efetuando o…

legislação específica ( Estatuto da Terra). Quanto ao Comodato, também aplicável ao meio rural, o novo código repetiu a redação anterior e, no que diz respeito à empreitada, trouxe algumas alterações, como se pode ver no capítulo específico (art. 610 a 626). Mas a grande inovação refere-se aos contratos em geral e, neste caso, serve como orientação também para os contratos agrários, sejam nominados ou inominados. Trata-se da inserção do princípio geral da função social do contrato. O…

consta do art. 646; todos do Código Civil. No entanto, espécie relevante de condomínio forçado é a que ocorre nos edifícios de apartamentos em relação ao solo e as partes que se destinam a utilização comum dos moradores e, cuja regulamentação é a da Lei n° 4.591, de 16.12.1964. A condição forçada do condomínio necessário se dá justamente na situação em que determinada coisa ou bem não pode ser dividida, como no caso da construção de muros e cercas, e será fortuito o condomínio quando…

...................................... 52 Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 .......................................................................................... 52 Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 .......................................................................................... 53 Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 ............................................................................................... 53 Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015 ........

...................... 4-5 Pág. 4. OBJETIVOS...................................................................................................................................... 5 Pág. 4.1. Objetivo Geral....................................................................................................... 5 Pág. 4.2. Objetivos específicos.................................................................................................................. 5-6 Pág. 5. JUSTIFICATIVA..........

vencidas se tiver. Não tem aviso prévio, 13º proporcional, não tem férias proporcionais. Mas o Empregador também pode incorrer em falta grave. DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário,…

conta. A doutrina sustenta que tal ius resistentiae seja viabilizado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (CIPA) . A autora aduz ainda a proteção especial da mulher, no tocante à remoção de pesos, prevista nos art. 390 e 405, § 5 da CLT e do menor de idade, como se infere do Capítulo XVII da CLT. Temos ainda os seguintes artigos que englobam direitos ao trabalhador: Peso máximo a ser transportado manualmente, Prevenção de fadiga e cansaço excessivos, Jornada…