Decreto N 5 626

trabalho conjunto. Neste ano, a Central Latino-Americana de Trabalhadores – CLAT apresentou reclamação contra o Brasil por inobservância das Convenções 29 e 105, da OIT. Reação do Governo Brasileiro: em resposta à pressão internacional, foi editado o Decreto n.º 17, de 3 de setembro de 1992, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores – PERFOR. O programa, no entanto, não gerou resultados, ou seja, a necessária vontade política de…

Empregado A contribuição do segurado empregado é descontada pela empresa e recolhida em conjunto com as contribuições patronais, seguindo as regras de aplicação conforme alíquota, segundo a tabela abaixo vigente pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10 de janeiro de 2013: TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013 Salário-de-contribuição (R$)…

trabalho conjunto. Neste ano, a Central Latino-Americana de Trabalhadores – CLAT apresentou reclamação contra o Brasil por inobservância das Convenções 29 e 105, da OIT. Reação do Governo Brasileiro: em resposta à pressão internacional, foi editado o Decreto n.º 17, de 3 de setembro de 1992, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores – PERFOR. O programa, no entanto, não gerou resultados, ou seja, a necessária vontade política de…

1 Saúde  2.2 Assistência Social  2.3 Previdência Social  2.3.1 Regime Geral de Previdência Social  2.3.2 Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares  2.3.3 Previdência Complementar  1 1 3 4 4 5 5 6 6 6 7 8 V 12 13 14 15 15 16 16 16 21 Amostra da obra Manual de Direito Previdenciário Sumário 3 Princípios constitucionais da Seguridade Social  3.1 Universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194,

1 Saúde  2.2 Assistência Social  2.3 Previdência Social  2.3.1 Regime Geral de Previdência Social  2.3.2 Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares  2.3.3 Previdência Complementar  1 1 3 4 4 5 5 6 6 6 7 8 V 12 13 14 15 15 16 16 16 21 Amostra da obra Manual de Direito Previdenciário Sumário 3 Princípios constitucionais da Seguridade Social  3.1 Universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194,

quando o empregador rompe o contrato sem justa causa antes do término do contrato: além da multa de 40 % do FGTS, o empregador pagará ao funcionário metade dos salários que seriam devidos até o final do contrato. Conforme art. 479 da CLT e art. 14 do decreto 99.684/1990. 07 4.6 Em relação a indenização quando o empregado rompe o contrato sem justa causa antes da finalização do contrato: o empregado também indenizará o empregador caso seja rompido o contrato por prazo determinado antes…

Se vires em alguma província opressão de pobres, e a perversão violenta do direito e da justiça, não te maravilhes de semelhante caso. Pois quem está altamente colocado tem superior que o vigia; e há mais altos ainda sobre eles. (Eclesiastes 5:8) AGRADECIMENTOS Agradeço primeiro a Deus, por estar ao meu lado em todos os momentos da minha vida, principalmente em cada etapa vencida, e pela graça de concluir este trabalho; aos meus pais, Angela e Mauro, de quem muito me orgulho, pela criação

produtivo. A regulamentação dos contratos de transferência de tecnologia e o instituto nacional da propriedade industrial Dentre as principais regras especificadas pela Lei n° 5.771/72 (Codigo da Propriedade Industrial) e pelas leis tributaria e cambial comumente utilizadas pelo INPI, quando da vigência do Ato Normativo n° 15/75, ressaltam-se as seguintes: a) a necessidade de averbação previa dos contratos de transferência de tecnologia para validade do contrato entre as partes…

.........................................................4 5. Prazo.......................................................................................................................4 1.2 Obrigações do Locador e Locatário..........................................................................5 1.2.1 Obrigações do locador...............................................................................................5 1.2.2 Obrigações do locatário...................................

personal. Keywords: Potential benefits. Regulation. Loas. Law. * Docente de Serviço Social, Mestrado em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC‑SP, Brasil. E‑mail: gibovolenta@yahoo.com.br. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 106, p. 365-387, abr./jun. 2011 365 I — Introdução O s benefícios eventuais constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica, conforme preconiza o Sistema…