Contratos de transferência de tecnologia e franquia

Contratos de transferência de tecnologia e franquia
De acordo com a análise do texto, são considerados bens jurídicos de propriedade as marcas, as invenções tecnológicas, os modelos de utilidade e os desenhos industriais. Os bens jurídicos são dotados de valor patrimonial e são elementos suporte fáticos para as relações jurídicas, já os bens intelectuais são protegidos pelo direito da propriedade industrial como bens moveis que decorre de uma acepção jurídica, visto não terem a característica de mobilidade inerente aos bens tangíveis. Levando-se em conta a extensão dos seus poderes e peculiaridades da propriedade intelectual, portanto os poderes assegurados aos titulares dos direitos intelectuais são expressos basicamente sob dois aspectos: 1) elemento jurídico- que possibilita a garantia aos autores/titulares o direito de utilização exclusiva dos bens jurídicos e a consequente exclusão de terceiros, por meio de ações possessórias especificas ao direito da propriedade industrial contra a apropriação indevida das criações industriais. 2) elemento patrimonial- são aqueles que objetivam assegurar aos autores/titulares das criações industriais a possibilidade da percepção pecuniária, seja por meio de utilização direta ou de autorização para terceiros explorarem temporariamente o seu objeto o mesmo para exploração quando da transferência da propriedade do bem a um terceiro.

Conceito dos contratos de transferência de tecnologia
Em virtude do conceito abrangente da palavra tecnologia, entendida como conjunto de conhecimentos técnicos que se aplicam a um determinado ramo de atividade industrial/comercial, os contratos de transferência de tecnologia poderiam incluir as parcerias tecnológicas ou de pesquisa e desenvolvimento tecnológico (“Acordo de P&D”), a licença ou mesmo a cessão de direitos da propriedade industrial, a comunicação de informações técnicas comercial/industrial a terceiros por qualquer meio de comunicação e contatos telefônicos, a transmissão de