Decreto N 5 626

do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei…

alunos surdos ou deficientes auditivos (Lei Nº 10. 436/02) e referentes à formação do tradutor interprete de Libras- Língua Portuguesa (Cap. V do Decreto Nº 5. 626/05). Palavras-chave: Educação. LIBRAS. Inclusão. INTRODUÇÃO O tema educação inclusiva ganhou destaque e vem avançando cada vez mais na educação brasileira por meio de leis e decretos que vem institucionalizar a educação para alunos com necessidades educacionais especiais. A respeito disso a Lei nº 10. 463/02 foi elaborada tendo

devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19 , § 3.º , do Decreto n. 3.048 /99). O presente estudo objetiva, então, de forma sucinta, demonstrar como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial previdenciário, principalmente no que diz respeito às quais são os meios de prova para…

afetar a segurança de uso. No Brasil o uso de aditivos está regulamentado desde 1965, pelo Decreto n°55871. A resolução CNS/MS n°4/88 revisou a tabelas anexas nesse Decreto. E a partir de então foram atualizadas diversas vezes através de leis, Decretos, Portarias, resoluções normativas, entre outras. Atualmente o órgão do Ministério da Saúde que atua na área de aditivos alimentares é a ANVISA. A Portaria que n° 540, do SVS/MS, de 27 de Outubro de 1997, define aditivos alimentares como…

externo a embalagem de doce de Leite apresentou a litografagem adequada apresentando as informações exigidas nos painéis principal e secundário de acordo com a Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, além do código de barras de acordo com o Decreto-Lei nº 90.595, de 29/11/84. Não foram observadas deformações no exterior da embalagem, verificando-se apenas pontos de ferrugem, que podem ser consequência de um inadequado armazenamento. A embalagem não apresentou vácuo,…

AT-M Ad SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de crime falimentar; 3. Natureza jurídica; 4. Das penas em abstrato; 5. Vigência da lei e abolitio criminis 6. Unicidade do crime falimentar; 7 Condição objetiva de punibilidade; 9 Prescrição penal e os novos crimes falimentares; 9. Falência de sociedades; 10. Dos crimes em espécie; 10.1. Falência fraudulenta; 10.1.1 causas de aumento de pena; 10.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena 10.2. Violação de sigilo empresarial; 10.3. Indução a erro;

para outro (Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. 213 Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica? O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil - Lei n º 10.406, de 2002,…

formulário * Artigo em PDF * Artigo em XML * Referências do artigo * Como citar este artigo * Tradução automática * Enviar este artigo por email Revista de Direito Sanitário versão impressa ISSN 1516-4179 Rev. Direito Sanit. v.9 n.3 São Paulo nov. 2008 TRABALHOS FORENSES CASE STUDIES A farmácia como estabelecimento de saúde Pharmacy as a health establishment Nicolina Silvana Romano-LieberI; Marcelo Ferreira Carlos CunhaII; Eliane RibeiroIII…

as empresas de vigilância A Súmula 257 do TST foi editada pela Resolução Administrativa nº 5/86 e publicada no Diário da Justiça da União de 4-11-86. Tem a seguinte redação: “O vigilante, contratado diretamente por banco ou pó intermédio de empresas especilizadas, não é bancário.” As referencias para a edição do referido verbete foram feitas com base no art 3º da Lei nº 7.102/ 83 e no art. 40 do Decreto- lei nº 1.034/96. Este estabelece de forma alternativa uma faculdade de…

Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 4 3 História 5 4 A terceirização e a administração de empresas 5 5 A terceirização e o Direito 6 5.1 A terceirização e o Direito Civil 6 5.1.1 Empreitada 7 5.1.2 Subempreitada 7 5.1.3 Prestação de serviços 8 5.1.4 Parceria 8 5.2 A terceirização e o Direito Comercial 8 5.2.1 Engineering 9 5.2.2 Contrato de fornecimento 9 5.2.3 Concessão mercantil 9 5.2.4 Consórcio 9 5.2.5…