Artigo

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ISSN 1677-7042

Nº 25.301/2010 - Fato da navegação envolvendo o BM
"BRANCHINI" e seu condutor, ocorrido no rio Uruguai, município de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, em 04 de abril de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria. Decisão unânime: julgar o fato da navegação, previsto no art. 15, letra
"e", da Lei nº 2.180/54, arquivando-se os autos como promoção da
Procuradoria Especial da Marinha.
Nº 25.417/2010 - Acidente da navegação envolvendo o veleiro "DANICA", ocorrido na praia de São Francisco, Niterói, Rio de
Janeiro, em 08 de abril de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria.
Decisão unânime: arquivar os autos, considerando o acidente da navegação, como previsto no art. 14, letra "a", da Lei nº 2.180/54.
Nº 25.568/2011 - Acidente da navegação envolvendo o bote
"JULINHO DA MATA", ocorrido na enseada do Abrasão, baía da
Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, em 07 de abril de
2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Cezar Bokel. Autora: a Procuradoria. Decisão unânime: arquivar os autos, considerando o acidente da navegação, capitulado no art. 14, letra "a", da Lei nº 2.180/54.
Nº 23.341/2008 - Fato da navegação envolvendo o NM
"APLANTA", de bandeira liberiana, e um trabalhador, ocorrido no terminal marítimo do município de Guarujá, São Paulo, em 01 de junho de 2007.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Cezar Bokel. Revisor: Exmº
Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria. Decisão unânime: julgar o fato da navegação, previsto no art. 15, letra "e", da Lei nº
2.180/54, como de origem indeterminada, mandando arquivar o inquérito conforme promoção da PEM.
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Drª Aline Gonzalez Rocha.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição, e nada mais