Decreto Lei N º 274 89

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

INTRODUÇÃO 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE INFORTUNÍSTICA 1.1 – Conceito atual de acidente do trabalho no Brasil Por Clarice Couto e Silva de Oliveira Prates Conforme artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, O acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que produza no obreiro morte, lesão corporal ou perturbação funcional que provoque redução ou perda (temporária ou…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

International Organization for Standardization ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV – Imposto sobre Veículos IUC – Imposto Único de Circulação IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado LFL – Lei das Finanças Locais 12  LGT – Lei Geral Tributária N.º – Número NOx – Óxidos de azoto OBU – Unidade On-Board OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE – Orçamento do Estado ONGA – Organização Não Governamental de…

BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º …

transplantados (TRANSPLANTES, 2003). 1.2 Política de transplantes no Brasil No Brasil foi vigorada a Lei nº. 9434 criada em 4 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências (BRASIL, 1997). Posteriormente em 30 de junho de 1997, foi promulgado o Decreto n. 2.268, que regulamentou a Lei n. 9.434, criando o Sistema Nacional de Transplante (SNT), centralizado no…

LEI GERAL DO TRABALHO Lei n° 2/00 de 11 de Fevereiro (LGT) ÍNDICE CAPÍTULO I – Princípios Gerais................................................................................................. 12 ARTIGO 1.º – Âmbito de aplicação ............................................................................... 12 ARTIGO 2.º – Exclusões do âmbito de aplicação ........................................................ 12 ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .............................................

as variáveis que as influenciam e que com elas se relacionam, assim como conhecer necessidades assinaladas pelos docentes para o trabalho com estes alunos em ambientes inclusivos. O estudo foi realizado com uma amostra de 323 professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário de zonas urbanas e do interior de Portugal. Os resultados mostram que, globalmente, os professores apresentam atitudes positivas mas evidenciando contradições. Aquelas são muito influenciadas pela natureza da…

2.1.5. A concepção personalista do Estado (L'État c'est moi) 2.2. A tradição de limitação do poder político 2.2.1. A ideia greco-romana de constituição mista (Platão e Aristóteles) 2.2.2. Do mito da antiga constituição (the ancient constitution) às leis fundamentais do reino 2.2.3. Das lex regia aos pactos medievais 2.2.4. Do conciliarismo ao pensamento monarcómaco 2.2.5. A ideia inglesa de constituição equilibrada (the balanced constitution) 2.2.6. Direito natural, contrato social e…

ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em face da conduta do sujeito; há que se provar que o perigo efetivamente ocorreu, pois este não é presumido - ex.: “periclitação de vida e da saúde” ABSTRATO (OU PRESUMIDO) – A lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem…