lei geral do trabalho Angola

LEI GERAL DO TRABALHO
Lei n° 2/00 de 11 de Fevereiro (LGT)

ÍNDICE

CAPÍTULO I – Princípios Gerais................................................................................................. 12
ARTIGO 1.º – Âmbito de aplicação ............................................................................... 12
ARTIGO 2.º – Exclusões do âmbito de aplicação ........................................................ 12
ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .................................................................................. 13
ARTIGO 4.º – Proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo ............................. 13
ARTIGO 5.º – Obrigações do Estado relativas ao direito ao trabalho...................... 14
ARTIGO 6.º – Direitos conexos com o direito ao trabalho......................................... 14
ARTIGO 7.º – Fontes de regulamentação do direito ao trabalho.............................. 15
CAPÍTULO II – Constituição da Relação Jurídico-Laboral .................................................... 15
SECÇÃO I – Contrato de Trabalho.......................................................................................... 15
ARTIGO 8.º – Constituição ............................................................................................. 15
ARTIGO 9.º – Relações de carácter especial................................................................. 15
ARTIGO 10.º – Sujeitos.................................................................................................... 16
ARTIGO 11.º – Capacidades........................................................................................... 16
ARTIGO 12.º – Objecto do contrato de trabalho.......................................................... 16
ARTIGO 13.º – Forma do contrato de trabalho ........................................................... 17
ARTIGO 14.º – Duração do contrato de trabalho ........................................................ 18
ARTIGO 15.º – Contrato de trabalho por