Decreto Lei 7661

previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de…

sociedade em nome coletivo, sociedade por cotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. As partes envolvidas não têm a faculdade de celebrar contratos de sociedade comercial diferentes dos previstos na lei. Determinado assunto. Os sócios das sociedades em nome coletivo, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas…

contrato entre si. • Há atualmente 46 HU’s em funcionamento no Brasil. A expectativa é que nos próximos anos pelo menos metade seja administrado pela EBSERH. LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH • Os editais têm cobrado as seguintes normas: Lei 12.550/2011 Decreto 7661/2011 Regimento Interno • Autorizou o poder executivo criar a EBSERH. Acrescenta dispositivos ao Código Penal. • Aprovou o seu Estatuto Social • Norma interna corporis. Inovou a legislação anterior incluindo novos órgãos…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CONCORDATA E FALÊNCIA Rosana Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em que o…

judicial, como também, poderá destituí-lo, de oficio e sem consulta previa dos órgãos consultivos. O Ministério Público, atua como fiscal da lei, função primeira da instituição, sua atuação é mínima de órgão fiscalizador da lei, e acelera o processo falimentar e evita pareceres inócuos e irrelevantes. Ele faz algumas intervenções, na falência, ditadas pela lei 11.101/05, que são as seguintes: impugnar a relação de credores; propor ação de rescisão de crédito; quando intimado do…

OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido…

preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o…

sociedades que se dediquem às atividades agro-pastoris, fundações, prestadoras de serviços, associações sem fins lucrativos e outras que não apresentam a condição de comerciante. A principal diferença entre a insolvência e a falência, prevista no Decreto-Lei 7661/45 é que somente o comerciante pode falir. Na falência, normalmente a empresa pára de funcionar e uma pessoa é designada pelo juiz para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar os ativos e pagar o…

os seguintes requisitos, exceto, a) idoneidade moral b)reputação ilibada c)notórios conhecimentos na área de gestão d)mais de 5 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no art 15 do decreto 7661 e)notórios conhecimentos da atenção hospitalar e do ensino em saúde 4 - Não compete à Diretoria da EBSERH, a)administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas…

financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores. É precisamente esse o conceito estabelecido no art. 47 da Lei nº 11.101, de 2005: É difícil de ser entendida pelo leigo; complicada de ser utilizada na prática; arriscada de ser adotada; benéfica ou injusta para determinados credores; incoerente na comparação de algumas disposições que se anulam;…