Decreto Lei 7661

terra, bem como em todo o sistema aquático abordado dentro do planejamento. O estudo abrange a importância da atividade para a comunidade e seu impacto sobre meu ambiente, analisando também as conformidades das atividades realizadas de acordo com a lei em vigor. Atividades na área Um dos pontos fortes da economia e do turismo de Laguna é a Pesca artesanal e industrial, esta última concentrada no Terminal Pesqueiro de Laguna. As atividades de pesca dentro da área para o plano são…

Direito. Os autores não são concordes na indicação das fontes formais do Direito. Predomina no entanto, o entendimento que as reduz a duas: a lei e o costume. Alguns pensam que também o sejam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito. Outros ainda incluem a doutrina e a eqüidade. Entendida, porém, como forma de expressão do Direito Positivo, somente a lei e o costume podem ser classificados como fontes formais do Direito. Realmente a jurisprudência não pode ser considerada…

33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 …

A Emenda Constitucional 66/2010 e suas implicações jurídicas Por Thyago Rodrigo da Cruz Para que possamos compreender de maneira mais clara a referida lei é importante termos em mente algumas noções. A separação quer seja extrajudicial quer seja judicial, põe fim exclusivamente à sociedade conjugal, ou seja, direitos e deveres antes exigíveis, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, mútua assistência, dentre outros não mais existirão, no entanto, se…

favor legal. Mesmo assim, não é qualquer comerciante que pode valer-se da concordata. Deve ele preencher determinados requisitos legais, que a doutrina costuma sintetizar de boa fé ou honestidade. O comerciante deve preencher os requisitos formais da lei para beneficiar-se da concordata. A sua honestidade ou boa fé, para fins de concessão ou denegação do favor legal, se definem, assim, exclusivamente, pelo preenchimento dos mesmos requisitos. Mesmo que o comportamento dele seja…

de 1603 e a Lei Imperial nº 601 de 1850. Posteriormente, referimo-nos às leis ambientais desde a República até o início dos anos 1960. Destacamos o Código Civil de 1916 e o Código das Águas - Decreto 24.643/34. Segue o período entre 1960 e 1980. Época de muitas mudanças de paradigmas mundiais promovidas pelo movimento ecológico. Entre as leis que destacamos estão O Estatuto da Terra – Lei n°4.504/64, o Código Florestal - Lei n°4.771/65, Lei de Proteção à Fauna n°5.197/67 e Lei de…

UNIVERSIDADE POSITIVO AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA CURITIBA 2013 (NOME DA ALUNA) AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado com fins de substituição de faltas comprovadas na disciplina de Direito Empresarial III, ministrada pelo Professor ......, turma .......,da Universidade Positivo.

ter tocado o seu patrimônio pessoal que ao invés de continuar aumentando, poderia satisfazer as obrigações assumidas (Decretos-lei 3689/41 e 7661/45). (ESCOLHER UMA CITAÇÃO) Não poderíamos deixar de destacar a importância histórica do marco magistral que veio trazer a redação do art. 28 e seus parágrafos no Código de Defesa do Consumidor de 11 de setembro de 1990 (Lei nº 8078), corrigindo um desvio mais que secular desta teoria da desconsideração, bem como do segmento…

Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos…

nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a preservação da empresa viável através do instituto da recuperação de empresas e da falência acompanhada pelo estado garantindo a segurança mínima aos credores e na preservação da intenção do legislador. A lei falimentar vigente trouxe mecanismos importantes…