Decreto Lei 7661

Crimes Falimentares Os crimes falimentares estão previsto nos artigos 168 aos 188 da Lei 11.101/2005, onde se encontram os principais crimes presentes quando a decretação da falência cerca de uma década após a apresentação de seu projeto de lei ao Congresso Nacional pelo então Presidente da República Itamar Franco, antes da vigência da presente, vigorava o Decreto-lei nº. 7661 de 21 de Junho de 1945, na qual se referia. Nos crimes falimentares atua como sujeito ativo o devedor, pelo qual

da Falência O administrador judicial com funções predominantemente de interventor, será a pessoa designada pelo juiz para exercer as atividades burocráticas do processo judicial de falência ou de recuperação de empresa. Disciplinado na Lei nº 11.101/05 em seus artigos 21 a 25, o administrador judicial será “art. 21 – (...) profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. A…

Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão ligada a diretrizes e normas técnicas

os livros empresariais, a escrituração. A obrigação está prevista no artigo 1179 do novo CC. Podemos falar sobre livros empresariais é que nós adotamos o sistema francês, extremamente rígido no controle dos livros comerciais. Pelo nosso sistema, a lei diz quais são os livros obrigatórios e mais, dita a forma de escrituração desses livros. Uma observação que se tem que fazer inicialmente é que quando se fala em livro comercial, o livro é Latu Sensu, porque hoje ninguém tem mais, ou pelo…

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO

aos outros encima de um titulo de credito. 3.DISPOSIÇÕES COMUNS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALÊNCIA 3.1 Momento para a verificação de créditos: Antecede à decisão de concessão na recuperação e é subseqüente à decisão de quebra, na falência. A Lei n. 11.101, de 2005, estabelece disposições comuns à recuperação judicial e à falência, no que se refere à verificação e habilitação de créditos. 3.1.1 Na recuperação judicial Nos procedimentos de recuperação, a fase de verificação de…

CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Ronaldo Hotta Perez SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências...................................... Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial......... Representação na Assembléia de Credores............................................................ Assembléia de

aspectos: o estático e o dinâmico. Estaticamente é a situação do devedor empresário que não consegue pagar pontualmente seu débito, líquido, certo e exigível (insolvência). Dinamicamente é um processo de execução coletiva, instituído por força da lei em benefício dos credores. Perceba-se, ainda, que na falência há uma presunção de insolvência, que por seu turno é diferente do inadimplemento, pois este é um fato relativo à própria pessoa; enquanto a insolvência é um estado que diz…

a leitura do texto sobre falência e recuperação judicial e pesquisa apontada acima, responda as seguintes questões: 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não pode incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal) no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas,…

previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde g) Sociedades seguradoras h) Sociedade de capitalização i) Qualquer outra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas. Lei Antiga Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida Lei Nova Lei 11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de…