Trab Falencia

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
FACULDADE DE DIREITO

CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA

Ronaldo Hotta Perez

SUMÁRIO

Introdução.................................................................................................................

Conceito do Crédito Trabalhista na Nova Lei de Falências......................................

Privilégios dos Credores Trabalhistas no Processo de Recuperação Judicial.........

Representação na Assembléia de Credores............................................................

Assembléia de Credores Trabalhistas......................................................................

As Condições da Relação de Trabalho....................................................................

Pagamento dos Credores Trabalhistas na Falência.................................................

Sucessão Trabalhista na Alienação de Ativos do Devedor na Nova Lei de Falências...................................................................................................................

Bibliografia................................................................................................................

CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA

Introdução

A nova Lei de Falências Lei 11.101/2005, entrou em vigor em 09/06/2.005, atendendo ao disposto no artigo 201 da referida lei, posto determinar que esta entraria em vigor 120 dias após a publicação em 09 de fevereiro de 2.005 substituindo assim o Decreto_Lei 7661/45.

A nosso ver, a lei veio a penalizar a já combalida situação dos credores trabalhistas no juízo universal, posto que em diversos artigos veio a solicitar a força do trabalho para ajudar a recuperação do capital, como se verifica nos casos de possibilidade de redução salarial mediante convenção coletiva, na recuperação judicial (Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

VIII -