Decreto lei n. 938

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei. Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior. Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente. Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Art. 5º Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específica de cada um: I - Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tècnicamente; II - Exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio; …

profisso de fisioterapeuta foi exercida sem regulamentao, os recursos fisioteraputicos eram aplicados somente sob prescrio mdica.(Sanches, 1.984). O reconhecimento legal da autonomia profissional ocorreu por meio do Decreto-Lei n 938/69, que em 13 de outubro de 1969 criou as profisses de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ampliando sua competncia por meio da redao dos artigos abaixo citados Art. 1o. assegurado o exerccio das profisses de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional,…

Fisioterapia Prof. Carlos Eduardo Csar Vieira A Histria da Sade e da Fisioterapia no Brasil e no Mundo Leis que regem a Fisioterapia Nome Joice Ferreira dos Santos RA 8689310157 Turma Sala 3 - 1 semestre de Fisioterapia  SUMRIO INTRODUO ................................................................................. 1 Histria da Fisioterapia no Brasil e no Mundo ....................... 1…

Cabe-lhe executar, com perfeição , aquelas técnicas, aprendizagens e exercícios recomendados pelo médico, que conduzem à cura ou à recuperação dos parcialmente inválidos para a vida social. Daí haver a Comissão preferido que os novos profissionais paramédicos se chamassem Técnicos em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para marca-lhes bem as competências e atribuições [...]” Decreto-lei nº 938 / 69 - 13 de outubro de 1969, junta militar que governava o país (os ministros da Marinha…

Portaria Ministral n 511/64 estabeleceu um currículo do curso superior de Fisioterapia: “Art. 1º - O currículo mínimo dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pa-ra a formação de Técnico em Fisioterapia e de Técnico em Terapia Ocupacional compreende ma-térias comuns e matérias específicas, como se segue: a) Matérias comuns: Fundamentos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Ética e História da Reabilitação, Administração Aplicada. b) Matérias específicas do curso de…

300 QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA Caro Leitor, A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar questões de concursos sempre com a referência da banca organizadora, o ano e o cargo…

LEIS E DIRETRIZES A Evolução das Leis de Diretrizes Nacionais •A formação do Fisioterapeuta no Brasil, através das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), evoluiu consideravelmente. •Os currículos que antes eram mínimos, hoje são muito mais abrangentes e complexos. Considera-se que tal evolução tenha ocorrido pelo aumento de exigências na formação do profissional da saúde; estabelecida pelo coffito. Regulamentação da…

Brasileira de Fisioterapia (ABF), vai desempenhar um papel importante não apenas na transformação do curso de nível técnico para nível superior, mas na referência profissional visando organização da categoria para reconhecimento pela UNIAO. Por mais contradito-rio que seja, em plena vigência do AI-5, período onde mais se desrepeitam os direitos humanos no BRASIL desde a proclamação da declaração universal em 1948, os direitos dos usuários de FISIOTERAPIA puderam ser mais respeitados,…

de Saúde, com formação acadêmica Superior, habilitado à construção do diagnóstico dos distúrbios cinéticos funcionais, a prescrição das condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução no paciente bem como, o acompanhamento da evolução do quadro clínico funcional e as condições para alta do serviço. Atividade de saúde, regulamentada pelo Decreto-Lei 938/69, Lei 6.316/75, Resoluções do COFFITO, Decreto 9.640/84, Lei 8.856/94. 2 20/03/2013 Em 1969, a fisioterapia no Brasil…

de Fisioterapia (ABF), vai desempenhar um papel importante não apenas na transformação do curso de nível técnico para nível superior, mas na referência profissional visando organização da categoria para reconhecimento pela UNIAO. Por mais contradito-rio que seja, em plena vigência do AI-5, período onde mais se desrepeitam os direitos humanos no BRASIL desde a proclamação da declaração universal em 1948, os direitos dos usuários de FISIOTERAPIA puderam ser mais respeitados,…